Execução de Título Extrajudicial 0000646-63.2015.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000646-63.2015.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000646-63.2015.8.11.0014.. EXEQUENTE: VALTER ROQUE NETO EXECUTADO: RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO Intimação - DECISÃO Vistos; Trata-se de ação de execução deflagrada por VALTER ROQUE NETO em face de RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO, ambos qualificados nos autos. O feito remanesce ao ano de 2015. Compulsando-se os autos, observa-se que houve a efetivação de penhora sobre bens imóveis de propriedade da Executada, nos termos do ID. 84994297. Vê-se, ainda, que a parte Executada fora devidamente intimada da penhora, através de sua procuradora, nos termos do ID. 118310842. A Executada, nos termos do ID. 120270642, apresentou impugnação ao auto de penhora, avaliação e depósito, arguindo, em síntese, impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família. Intimado a se manifestar sobre o pedido, a parte Exequente rechaçou as arguições e pleiteou o reforço da penhora, prevendo que a alienação dos bens em eventuais praças não seriam o suficiente para quitar do débito e requerendo o reforço da penhora, apresentando planilha de cálculos em que o valor da execução chega a aproximadamente R$ 147.000,00, nos termos do ID. 123389638 e anexos. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, quanto à impugnação trazida pela parte Executada, em que pese as breves alegações de que os bens sejam impenhoráveis por se tratarem de bens de família, não há a demonstração de qualquer mero indício de que tal alegação seja verdadeira. Não há uma declaração de quem quer seja, não há um rol fotográfico, simplesmente, não há indícios! Não há indícios, sequer, que a Executada de fato resida no Município de Poxoréu, eis que, segundo sua procuradora, a mesma está em tratamento na cidade de Cuiabá, porém, desde o início da ação, a mesma jamais fora intimada pessoalmente, apenas por intermédio da procuradora. Neste contexto, a parte Executada não se desincumbiu do ônus de provar, ainda que de forma precária e superficial, que suas alegações são verdadeiras, razão pela qual INDEFIRO a impugnação de ID. 120270642 em todos os seus termos e MANTENHO AS PENHORAS DE ID. 84994297. Não havendo qualquer impugnação acerca do valor da avaliação, HOMOLO a avaliação dos bens, nos termos dispostos no ID. 84994297. Dito isto, firmada a penhora e homologado o valor de avaliação dos bens penhorados, INDEFIRO o reforço de penhora pleiteado pela parte Exequente no ID. 123389638, eis que o valor dos bens penhorados já superam o valor atualizado da dívida. Quanto ao receio da parte Exequente acerca da frustração de eventuais praças ou a alienação dos bens por valores menores que a avaliação, há de se mencionar que, de fato, o praceamento de bens, ouso dizer que na maioria das vezes, resta infrutífero, chegando, inclusive, a se operar a prescrição intercorrente em algumas ações, razão pela qual, em apreço aos princípios do resultado útil, da razoável duração do processo, bem como da celeridade, levando-se em conta ainda certa hierarquia prevista nos incisos do artigo 825, do CPC, DETERMINO seja a parte Exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse pela adjudicação dos bens penhorados, o que dará cabo à execução sem maiores delongas. Caso a parte Exequente manifeste interesse na adjudicação dos bens, deverá, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua manifestação, DEPOSITAR EM JUÍZO o valor da diferença entre a avaliação dos imóveis [ID. 84994297] e o valor atualizado da dívida [ID. 123389639]. Decorrido o prazo para manifestação da parte Exequente, voltem-me os autos para deliberação. Às providências. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000646-63.2015.8.11.0014.. EXEQUENTE: VALTER ROQUE NETO EXECUTADO: RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO Vistos; Trata-se de ação de execução deflagrada por VALTER ROQUE NETO em face de RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO, ambos qualificados nos autos. O feito remanesce ao ano de 2015. Compulsando-se os autos, observa-se que houve a efetivação de penhora sobre bens imóveis de propriedade da Executada, nos termos do ID. 84994297. Vê-se, ainda, que a parte Executada fora devidamente intimada da penhora, através de sua procuradora, nos termos do ID. 118310842. A Executada, nos termos do ID. 120270642, apresentou impugnação ao auto de penhora, avaliação e depósito, arguindo, em síntese, impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família. Intimado a se manifestar sobre o pedido, a parte Exequente rechaçou as arguições e pleiteou o reforço da penhora, prevendo que a alienação dos bens em eventuais praças não seriam o suficiente para quitar do débito e requerendo o reforço da penhora, apresentando planilha de cálculos em que o valor da execução chega a aproximadamente R$ 147.000,00, nos termos do ID. 123389638 e anexos. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, quanto à impugnação trazida pela parte Executada, em que pese as breves alegações de que os bens sejam impenhoráveis por se tratarem de bens de família, não há a demonstração de qualquer mero indício de que tal alegação seja verdadeira. Não há uma declaração de quem quer seja, não há um rol fotográfico, simplesmente, não há indícios! Não há indícios, sequer, que a Executada de fato resida no Município de Poxoréu, eis que, segundo sua procuradora, a mesma está em tratamento na cidade de Cuiabá, porém, desde o início da ação, a mesma jamais fora intimada pessoalmente, apenas por intermédio da procuradora. Neste contexto, a parte Executada não se desincumbiu do ônus de provar, ainda que de forma precária e superficial, que suas alegações são verdadeiras, razão pela qual INDEFIRO a impugnação de ID. 120270642 em todos os seus termos e MANTENHO AS PENHORAS DE ID. 84994297. Não havendo qualquer impugnação acerca do valor da avaliação, HOMOLO a avaliação dos bens, nos termos dispostos no ID. 84994297. Dito isto, firmada a penhora e homologado o valor de avaliação dos bens penhorados, INDEFIRO o reforço de penhora pleiteado pela parte Exequente no ID. 123389638, eis que o valor dos bens penhorados já superam o valor atualizado da dívida. Quanto ao receio da parte Exequente acerca da frustração de eventuais praças ou a alienação dos bens por valores menores que a avaliação, há de se mencionar que, de fato, o praceamento de bens, ouso dizer que na maioria das vezes, resta infrutífero, chegando, inclusive, a se operar a prescrição intercorrente em algumas ações, razão pela qual, em apreço aos princípios do resultado útil, da razoável duração do processo, bem como da celeridade, levando-se em conta ainda certa hierarquia prevista nos incisos do artigo 825, do CPC, DETERMINO seja a parte Exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse pela adjudicação dos bens penhorados, o que dará cabo à execução sem maiores delongas. Caso a parte Exequente manifeste interesse na adjudicação dos bens, deverá, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua manifestação, DEPOSITAR EM JUÍZO o valor da diferença entre a avaliação dos imóveis [ID. 84994297] e o valor atualizado da dívida [ID. 123389639]. Decorrido o prazo para manifestação da parte Exequente, voltem-me os autos para deliberação. Às providências. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de VALTER ROQUE NETO em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de RUZULINA CAVALCANTE CARVALHO em 13/04/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(294)

legal

Todos os documentos(22)