Cumprimento de sentença 0000877-05.2012.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2012

Valor da Causa

R$ 12.155,18

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

GENI NEVES DIAS

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT

Terceiro

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT 14014·CPF·Representa: Autor

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT 14281·CPF·Representa: Autor

BERTOLINA ALVES DE LIMA

OAB/MT 11165·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/04/2023, 08:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/03/2023, 15:19

Recebidos os autos

28/03/2023, 15:19

Transitado em Julgado em 28/03/2023

28/03/2023, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:23

Decorrido prazo de GENI NEVES DIAS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:23

Decorrido prazo de GENI NEVES DIAS em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 02:45

Publicado Sentença em 24/02/2023.

24/02/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0000877-05.2012.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, Tratam-se os presentes autos de cumprimento de sentença ajuizada por GENI NEVES DIAS em face de MUNICIPIO DE PARANATINGA, ambos devidamente qualificados. Extrai-se dos autos que as partes entabularam acordo extrajudicial, visando por fim a presente contenda, requerendo, pois, a homologação da avença e consequentemente a extinção do feito. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetivado entre as partes, e

23/02/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/02/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 08:22

Homologada a Transação

22/02/2023, 08:22

Conclusos para decisão

09/01/2023, 14:19

Todas as movimentações(192)

Juntada de Certidão

11/04/2023, 08:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/03/2023, 15:19

Recebidos os autos

28/03/2023, 15:19

Transitado em Julgado em 28/03/2023

28/03/2023, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 27/03/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•18/10/2021, 18:38

Despacho

•12/04/2022, 13:42

28/03/2023, 01:23

Decorrido prazo de GENI NEVES DIAS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:23

Decorrido prazo de GENI NEVES DIAS em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 02:45

Publicado Sentença em 24/02/2023.

24/02/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0000877-05.2012.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, Tratam-se os presentes autos de cumprimento de sentença ajuizada por GENI NEVES DIAS em face de MUNICIPIO DE PARANATINGA, ambos devidamente qualificados. Extrai-se dos autos que as partes entabularam acordo extrajudicial, visando por fim a presente contenda, requerendo, pois, a homologação da avença e consequentemente a extinção do feito. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetivado entre as partes, e

23/02/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/02/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 08:22

Homologada a Transação

22/02/2023, 08:22

Conclusos para decisão

09/01/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2022, 18:46

Conclusos para decisão

26/10/2022, 14:21

Devolvidos os autos

26/10/2022, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 13:42

Conclusos para decisão

07/02/2022, 20:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 05:46

Decorrido prazo de GENI NEVES DIAS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 18:38

Publicado Intimação em 28/09/2021.

28/09/2021, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 07:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/09/2021.

28/09/2021, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 03:56

Conclusos para decisão

24/09/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 15:23

Recebidos os autos

24/09/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 09:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2021, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2021, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/08/2021, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2021, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/08/2021, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/08/2021, 01:06

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/08/2021, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2021, 02:05

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/08/2021, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2021, 01:41

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

18/06/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao da Central de Arrecadacao)

18/06/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:39

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

21/05/2019, 01:27

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

21/05/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2019, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

27/08/2018, 01:35

Expedição de documento (RPV Expedido)

27/06/2018, 00:55

Expedição de documento (RPV Expedido)

27/06/2018, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

09/03/2018, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2017, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

30/11/2017, 00:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

28/08/2017, 01:11

Juntada (Juntada)

20/07/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

14/07/2017, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2017, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/07/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/02/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

14/02/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

22/11/2016, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/11/2016, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2016, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2016, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/06/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

10/03/2016, 02:45

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/02/2016, 02:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/02/2016, 01:45

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

04/02/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/11/2015, 02:31

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

26/11/2015, 02:30

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

26/11/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 02:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2015, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/06/2015, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2015, 01:12

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

08/05/2015, 02:06

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/07/2014, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/07/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 01:22

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

26/06/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2014, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

17/06/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/06/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/06/2014, 01:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2014, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/06/2014, 01:39

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

02/06/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

20/05/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2014, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/05/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:25

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

06/05/2014, 01:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/05/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 00:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/04/2014, 00:14

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

18/09/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/05/2013, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2013, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/04/2013, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/03/2013, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/11/2012, 02:04

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

09/11/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/10/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2012, 02:36

Juntada (Juntada de Contestacao)

24/09/2012, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/09/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2012, 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/07/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/07/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2012, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/07/2012, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2012, 02:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/07/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/07/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2012, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/07/2012, 02:32

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/07/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2012, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/06/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 02:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/06/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/05/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2012, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/05/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/05/2012, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/05/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/05/2012, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/05/2012, 01:44

Decisão

•16/11/2022, 18:46

Sentença

•22/02/2023, 08:22