Execução Fiscal 0010945-87.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2005

Valor da Causa

R$ 3.307,43

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

OCTAVIO CORREA DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TATIANE CRISTINA MIRANDA SOARES

OAB/MT 6758·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Desarquivado

15/04/2026, 08:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/04/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 16:18

Conclusos para decisão

07/04/2026, 13:00

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 08:56

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 08:56

Arquivado Provisoriamente

04/12/2025, 08:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2025, 20:57

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

25/11/2025, 17:42

Juntada de recibo (sisbajud)

20/11/2025, 23:58

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 09:05

Todas as movimentações(329)

Processo Desarquivado

15/04/2026, 08:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/04/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 16:18

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:58

Despacho

•08/08/2023, 17:36

07/04/2026, 13:00

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 08:56

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 08:56

Arquivado Provisoriamente

04/12/2025, 08:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2025, 20:57

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

25/11/2025, 17:42

Juntada de recibo (sisbajud)

20/11/2025, 23:58

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2025, 17:10

Juntada de Certidão

11/06/2025, 17:16

Processo correicionado

11/06/2025, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 15:13

Conclusos para decisão

09/05/2025, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2025, 19:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/05/2025, 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 15:18

Expedição de Mandado

29/04/2025, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2025, 07:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/04/2025, 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2025, 13:20

Expedição de Mandado

24/04/2025, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 18:27

Processo em correição

04/04/2025, 09:02

Conclusos para decisão

31/03/2025, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 16:07

Conclusos para decisão

05/09/2024, 16:07

Juntada de comunicação entre instâncias

13/08/2024, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 13:13

Publicado Decisão em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 09:49

Conclusos para decisão

27/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 13:14

Processo correicionado

23/01/2024, 10:50

Juntada de Certidão

23/01/2024, 10:50

Processo em correição

18/01/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 13:36

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/09/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 17:36

Conclusos para despacho

26/07/2023, 13:41

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:36

Decorrido prazo de OCTAVIO CORREA DA COSTA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:36

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:58

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:17

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 09:16

Expedição de Intimação eletrônica

22/11/2022, 17:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/01/2022, 17:23

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:50

Juntada de Petição de expediente

13/08/2021, 13:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 07:14

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2021, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 02:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/03/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/11/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/10/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2017, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/09/2017, 01:54

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/09/2017, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 02:03

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/08/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/03/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/01/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/12/2016, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/10/2016, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/10/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2016, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/11/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/10/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/09/2014, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/07/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2014, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:53

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/09/2013, 02:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/06/2008, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/06/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/06/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2008, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/06/2008, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

20/06/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

10/05/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2008, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2008, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/04/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/04/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2008, 02:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/04/2008, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2008, 01:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/04/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/03/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2008, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/03/2008, 01:32

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/03/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/12/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2007, 00:55

Despacho (Despacho)

19/12/2007, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2007, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/12/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2007, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/12/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2007, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/12/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2007, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/11/2007, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/11/2007, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/10/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2007, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/10/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/10/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

20/07/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/07/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2007, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/05/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2007, 02:36

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

29/05/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2007, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 01:02

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/04/2007, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/04/2007, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2007, 02:12

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

12/04/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/03/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 02:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/03/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/03/2007, 02:22

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

22/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/12/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2006, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

13/09/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2006, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/09/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2006, 01:09

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/09/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/08/2006, 01:35

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

23/08/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/08/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/08/2006, 02:14

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/08/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/08/2006, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 02:27

Despacho (Despacho)

08/08/2006, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2006, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2006, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2006, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/06/2006, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/05/2006, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/05/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2006, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2006, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2006, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/03/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2006, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/03/2006, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/02/2006, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/02/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2006, 01:58

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

13/02/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/02/2006, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/02/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/01/2006, 01:13

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

26/01/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/01/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2006, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/01/2006, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/01/2006, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/01/2006, 01:26

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/01/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/01/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2006, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/01/2006, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2006, 01:15

Despacho (Despacho)

29/12/2005, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2005, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/12/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/12/2005, 01:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/12/2005, 01:47

Despacho

•26/09/2023, 13:36

Decisão

•25/06/2024, 09:49

Decisão

•25/06/2024, 09:49

Decisão

•06/12/2024, 16:07

Decisão

•06/12/2024, 16:07

Decisão

•10/04/2025, 18:27

Decisão

•10/04/2025, 18:27

Decisão

•25/07/2025, 17:10

Decisão

•25/07/2025, 17:10

Decisão

•25/11/2025, 20:57

Decisão

•14/04/2026, 16:18

Decisão

•14/04/2026, 16:18