Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007672-78.2011.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007672-78.2011.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0007672-78.2011.8.11.0006.. EXEQUENTE: DIEGO HENRIQUE ALVES VALENTIM, KATIA FARIA DA SILVA, ENIO RODRIGUES ARDAIA, EUDES MAGNO OLIVEIRA DE MOURA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por HENRIQUE ALVES VALENTIM e outros em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. O feito tramitou regularmente e, em id. 118746404, o executado comprovou o depósito da integralidade da quantia objeto da condenação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se através da manifestação das partes já ter sido quitado o montante objeto da condenação deste juízo. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do NCPC, bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que, em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos arts. 313 a 326 do CC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Isto posto, e com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTO, o fazendo com resolução do mérito o presente processo executivo, em decorrência do pagamento do débito. INTIME-SE. Preclusas as vias recursais em relação à presente sentença, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia depositada no feito em favor dos exequentes. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 29 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KATIA FARIA DA SILVA em 23/05/2025 23:59

Decorrido prazo de EUDES MAGNO OLIVEIRA DE MOURA em 23/05/2025 23:59

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE ALVES VALENTIM em 23/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ENIO RODRIGUES ARDAIA em 23/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(261)