Execução Fiscal 0000231-62.2006.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2006

Valor da Causa

R$ 85.269,69

Órgão julgador

1ª Vara de Juína

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

NIRLEI DE FATIMA FRANCO

OAB/MT 5389·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LAMIFORTE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

06/05/2026, 14:25

Conclusos para decisão

06/05/2026, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:12

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 11:57

Conclusos para decisão

16/01/2026, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:01

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/11/2025, 18:26

Processo Desarquivado

18/11/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 14:12

Todas as movimentações(327)

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

06/05/2026, 14:25

Conclusos para decisão

06/05/2026, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:12

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Sentença

•06/07/2021, 08:49

Recurso de sentença

•16/07/2021, 10:14

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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24/02/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 11:57

Conclusos para decisão

16/01/2026, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:01

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/11/2025, 18:26

Processo Desarquivado

18/11/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:59

Arquivado Provisoriamente

13/09/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 18:05

Bens não localizados

04/09/2023, 18:05

Conclusos para decisão

07/07/2023, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 05:55

Decorrido prazo de LAMIFORTE MADEIRAS LTDA - ME em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 06:27

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 12:35

Publicado Intimação em 24/02/2023.

24/02/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR, ANTE O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 10:28

Juntada de certidão

14/02/2023, 12:41

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/02/2023, 12:41

Juntada de despacho

14/02/2023, 12:41

Juntada de certidão

14/02/2023, 12:41

Juntada de decisão

14/02/2023, 12:41

Juntada de intimação

14/02/2023, 12:41

Juntada de intimação

14/02/2023, 12:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/02/2023, 12:41

Devolvidos os autos

14/02/2023, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/09/2021, 08:44

Decorrido prazo de NIRLEI DE FATIMA FRANCO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 11:25

Decorrido prazo de LAMIFORTE MADEIRAS LTDA - ME em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 06:32

Publicado Intimação em 26/07/2021.

26/07/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 10:53

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 10:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/07/2021, 10:14

Publicado Sentença em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:49

Declarada decadência ou prescrição

06/07/2021, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 03:59

Conclusos para decisão

05/05/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

20/03/2021, 17:31

Decorrido prazo de LAMIFORTE MADEIRAS LTDA - ME em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:14

Juntada de Petição de petição

13/03/2021, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 02:39

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 19:59

Publicado Intimação em 22/02/2021.

22/02/2021, 00:17

Publicado Intimação em 22/02/2021.

22/02/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021

20/02/2021, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021

20/02/2021, 09:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

18/02/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 09:44

Recebidos os autos

18/02/2021, 09:42

Juntada de Juntada de Informações

18/02/2021, 09:41

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021

17/02/2021, 07:20

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 14:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2021, 02:13

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/11/2020, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/11/2020, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2020, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2020, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/03/2020, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/03/2020, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2020, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2020, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/09/2019, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2019, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/09/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2019, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/04/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/04/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:53

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/03/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2018, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/10/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2018, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/03/2018, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/02/2018, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/02/2018, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/01/2018, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/01/2018, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/08/2017, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/08/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/07/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2017, 00:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/06/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2017, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/04/2017, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 02:18

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

18/04/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/10/2016, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/10/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2016, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2016, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/08/2016, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/08/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2016, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/05/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 01:45

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/05/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2016, 00:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/12/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/06/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2015, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/06/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/05/2015, 01:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/05/2015, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/04/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

13/04/2015, 01:15

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/11/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2014, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/11/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/08/2013, 02:16

Requisição de Informações (Intimacao)

24/08/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

23/05/2013, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2013, 01:25

Expedição de documento (Documento Expedido)

20/03/2013, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2011, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/06/2011, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/06/2011, 01:47

Expedição de documento (Documento Expedido)

21/06/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2011, 02:38

Despacho (Despacho)

20/05/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/05/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/04/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/04/2011, 02:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/04/2011, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/04/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/11/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/06/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2010, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2010, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/06/2010, 01:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/06/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2010, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2010, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/06/2010, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2010, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/05/2010, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/05/2010, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/05/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2010, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2010, 00:47

Entrega em carga/vista (Vista)

05/05/2010, 00:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/04/2010, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/04/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/04/2010, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/04/2010, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/04/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2010, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/04/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2010, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/03/2010, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2010, 01:28

Petição (Juntada de Peticao)

20/01/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2010, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2010, 02:08

Remessa (Remessa)

21/12/2009, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/11/2009, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/11/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2009, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/02/2009, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

26/02/2009, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

26/02/2009, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/02/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/02/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/02/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/02/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2009, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/02/2009, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/02/2009, 01:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/02/2009, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/02/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2009, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2009, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/02/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2009, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/01/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/12/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2008, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/12/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2008, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2008, 01:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/12/2008, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2008, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2008, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/12/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/12/2008, 01:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2008, 01:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2008, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/12/2008, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2008, 00:39

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

03/09/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2008, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2008, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2008, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/08/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

07/07/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/06/2008, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/06/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/06/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/01/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/10/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/10/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/06/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 02:14

Despacho (Despacho)

22/06/2007, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2006, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/08/2006, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/08/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/07/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/07/2006, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2006, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2006, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2006, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2006, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2006, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2006, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/04/2006, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2006, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/04/2006, 01:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/04/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2006, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2006, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

20/03/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/03/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

09/03/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/02/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2006, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/02/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2006, 01:46

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/02/2006, 00:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/02/2006, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/02/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/02/2006, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/02/2006, 02:38

Despacho

•23/08/2022, 10:52

Decisão

•19/12/2022, 02:16

Decisão

•04/09/2023, 18:05

Despacho

•24/02/2026, 11:57

Despacho

•24/02/2026, 11:57