Execução Fiscal 0018879-23.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2010

Valor da Causa

R$ 2.369,71

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MARIA MARGARETE PINHEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

15/09/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 15:03

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE PINHEIRO DA SILVA em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:31

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 03:39

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 13:47

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

19/06/2025, 03:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/03/2025, 02:19

Recebidos os autos

17/03/2025, 02:19

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 13:32

Todas as movimentações(201)

Juntada de Certidão

15/09/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 15:03

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE PINHEIRO DA SILVA em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:31

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:01

Decisão

•21/07/2023, 15:32

26/06/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 03:39

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 13:47

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

19/06/2025, 03:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/03/2025, 02:19

Recebidos os autos

17/03/2025, 02:19

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 11:18

Processo Desarquivado

13/01/2025, 11:18

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE PINHEIRO DA SILVA em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:10

Publicado Sentença em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 08:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 08:02

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 10:51

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024, 17:49

Conclusos para decisão

06/08/2024, 17:57

Juntada de certidão

24/07/2024, 14:05

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/07/2024, 14:05

Juntada de decisão

24/07/2024, 14:05

Juntada de intimação

24/07/2024, 14:05

Juntada de intimação

24/07/2024, 14:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/07/2024, 14:05

Processo Reativado

24/07/2024, 14:05

Devolvidos os autos

24/07/2024, 14:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/06/2024, 09:02

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

13/06/2024, 02:39

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE PINHEIRO DA SILVA em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2024, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 17:59

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

23/05/2024, 23:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2024, 17:53

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 17:47

Conclusos para decisão

30/04/2024, 10:17

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE PINHEIRO DA SILVA em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/04/2024, 15:41

Publicado Sentença em 05/03/2024.

09/03/2024, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:36

Processo Desarquivado

01/03/2024, 13:27

Arquivado Provisoriamente

26/02/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 09:12

Processo Suspenso por Convenção das Partes

25/09/2023, 17:04

Conclusos para despacho

19/09/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos

22/07/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2023, 18:27

Decisão Interlocutória de Mérito

21/07/2023, 15:32

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:36

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE PINHEIRO DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:36

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:36

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:01

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:16

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 18:13

Expedição de Intimação eletrônica

10/11/2022, 13:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/01/2022, 12:10

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:51

Juntada de Petição de expediente

13/08/2021, 15:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2021, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2021, 02:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/07/2021, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2020, 01:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 02:40

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/01/2020, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/05/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/02/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/09/2018, 02:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/02/2018, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/02/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2017, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/10/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:28

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/07/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 00:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/06/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2014, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/12/2013, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/11/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2013, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2013, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/02/2013, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/11/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2012, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/11/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2012, 01:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

07/11/2012, 01:41

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/09/2012, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/09/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2012, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2012, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/08/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/08/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/08/2012, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/08/2012, 01:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/08/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2012, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2012, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/05/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2012, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2012, 02:08

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

26/04/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/04/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2012, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 01:21

Despacho (Despacho)

29/11/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/08/2011, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/08/2011, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/08/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/05/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2011, 02:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/05/2011, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/05/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2011, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2011, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/05/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/05/2011, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/05/2011, 01:27

Despacho

•25/09/2023, 17:04

Sentença

•01/03/2024, 14:50

Sentença

•01/03/2024, 14:50

Recurso de sentença

•10/04/2024, 15:41

Documento de comprovação

•10/04/2024, 15:41

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•26/06/2024, 09:24

Decisão

•23/09/2024, 17:49

Sentença

•30/10/2024, 08:02

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•30/10/2024, 08:02