Execução Fiscal 0000378-89.2004.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2004

Valor da Causa

R$ 2.245,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

INESSA DE OLIVEIRA TREVISAN SOPHIA

OAB/MT 6483·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DISNOP DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/02/2026, 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/10/2025, 16:42

Recebidos os autos

16/10/2025, 16:42

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de DISNOP DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de DISNOP DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:25

Publicado Sentença em 28/08/2025.

28/08/2025, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:38

Transitado em Julgado em 05/09/2025

26/08/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 13:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/08/2025, 13:47

Todas as movimentações(284)

Juntada de Certidão

19/02/2026, 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/10/2025, 16:42

Recebidos os autos

16/10/2025, 16:42

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

Documentos

Despacho

•07/11/2022, 20:43

Decisão

•08/02/2023, 13:37

11/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de DISNOP DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de DISNOP DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:25

Publicado Sentença em 28/08/2025.

28/08/2025, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:38

Transitado em Julgado em 05/09/2025

26/08/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 13:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/08/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 13:47

Conclusos para despacho

20/08/2025, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:35

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 13:55

Processo Desarquivado

07/05/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 17:04

Publicado Intimação em 24/02/2023.

24/02/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISNOP DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000378-89.2004.8.11.0015 Vistos etc. I – Pelo POSTULADO retro, a PARTE EXEQUENTE requer a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 01 (um) ano considerando a existência de acordo de COMPESAÇÃO em andamento; II – Assim, não havendo qualquer óbice, DEFIRO o pedido da parte Exequente e DETERMINO a SUSPENSÃO do

23/02/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

22/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2023, 13:37

Conclusos para decisão

30/01/2023, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:34

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 20:43

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 20:43

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

14/08/2022, 19:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 07:27

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 11:50

Recebidos os autos

16/05/2022, 19:53

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 19:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/11/2021.

16/11/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 01:59

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 15:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2021, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/06/2021, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2021, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2021, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2021, 01:11

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/10/2020, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2020, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2020, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2020, 01:39

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/02/2020, 01:36

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

03/06/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/05/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2018, 01:26

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/09/2018, 01:25

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

09/11/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2015, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2015, 01:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/11/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2015, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2015, 01:13

Desarquivamento (Desarquivamento)

23/02/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2014, 02:39

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

10/03/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2014, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2014, 02:07

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

21/02/2014, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2013, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/11/2013, 01:53

Provisório (Suspensao do Processo)

21/08/2013, 01:33

Provisório (Suspensao do Processo)

17/07/2013, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/07/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 01:47

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (Despacho->Suspensao ou Sobrestamento->Convencao das Partes para Cumprimento Voluntario da obrigacao)

04/07/2013, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2013, 00:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2013, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/06/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2013, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/11/2012, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/11/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2012, 00:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2012, 00:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/10/2012, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2012, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2012, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/03/2012, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/03/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/03/2012, 03:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/03/2012, 03:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/03/2012, 03:15

Provisório (Suspensao do Processo)

16/08/2011, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2011, 02:42

Despacho (Despacho)

12/08/2011, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2011, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/05/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/05/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/07/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/01/2010, 01:30

Juntada (Juntada)

25/01/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2010, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/01/2010, 01:23

Provisório (Suspensao do Processo)

08/06/2009, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/06/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/06/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2009, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2009, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/06/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2009, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/06/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2009, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/11/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2008, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

15/05/2008, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/05/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/05/2008, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2008, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2008, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2008, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/04/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

10/09/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/09/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/09/2007, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/04/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2007, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/04/2007, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/04/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2007, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/03/2007, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/03/2007, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/03/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/02/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/02/2007, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

08/02/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2006, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

17/10/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2006, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/10/2006, 00:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2006, 00:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/08/2006, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2006, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2006, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2006, 02:12

Despacho (Despacho)

10/05/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2006, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2006, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/02/2006, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2006, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2005, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

07/10/2005, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/10/2005, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2005, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2005, 00:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2005, 00:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/09/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2005, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2005, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2005, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/03/2005, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2005, 01:59

Despacho (Despacho)

16/03/2005, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2005, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/03/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/01/2005, 01:45

Redistribuição (Redistribuicao)

14/12/2004, 01:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

13/12/2004, 02:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/11/2004, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 01:57

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

15/11/2004, 01:56

Despacho (Despacho)

15/11/2004, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/11/2004, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/11/2004, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

02/06/2004, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2004, 02:46

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

25/05/2004, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2004, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/03/2004, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/03/2004, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2004, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2004, 01:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

20/02/2004, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2004, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2004, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/01/2004, 02:26

Despacho

•11/11/2024, 16:35

Despacho

•11/11/2024, 16:35

Sentença

•26/08/2025, 13:47

Sentença

•26/08/2025, 13:47