Execução Fiscal 0020972-56.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 22.852,80

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

OAB/MT 18314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

OLAVO GERMANO DE SOUZA

CPF

Reu

RUTH MARIA DE MORAES

CPF

Reu

GEOGES LANDALE FLEURY

CPF

Reu

IVAN NUNES

CPF

Reu

MERCANTIL DE ALIMENTOS QUALIDADE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/11/2025, 15:31

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 13:26

Decorrido prazo de OLAVO GERMANO DE SOUZA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:15

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 17:14

Transitado em Julgado em 05/03/2025

01/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE MORAES em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de MERCANTIL DE ALIMENTOS QUALIDADE LTDA em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de IVAN NUNES em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de OLAVO GERMANO DE SOUZA em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de GEOGES LANDALE FLEURY em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Publicado Sentença em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:35

Todas as movimentações(171)

Juntada de Certidão

28/11/2025, 15:31

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 13:26

Decorrido prazo de OLAVO GERMANO DE SOUZA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:15

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:02

Despacho

•24/01/2024, 13:53

11/03/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 17:14

Transitado em Julgado em 05/03/2025

01/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE MORAES em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de MERCANTIL DE ALIMENTOS QUALIDADE LTDA em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de IVAN NUNES em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de OLAVO GERMANO DE SOUZA em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de GEOGES LANDALE FLEURY em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Publicado Sentença em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 18:08

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/12/2024, 18:08

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 18:33

Decorrido prazo de MERCANTIL DE ALIMENTOS QUALIDADE LTDA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de IVAN NUNES em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de GEOGES LANDALE FLEURY em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE MORAES em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de OLAVO GERMANO DE SOUZA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:29

Publicado Despacho em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 17:09

Conclusos para decisão

27/02/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 13:53

Conclusos para decisão

29/09/2023, 16:47

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:31

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:31

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

12/08/2023, 21:46

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 13:12

Decorrido prazo de OLAVO GERMANO DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:36

Decorrido prazo de IVAN NUNES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:36

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE MORAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:36

Decorrido prazo de GEOGES LANDALE FLEURY em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:36

Decorrido prazo de MERCANTIL DE ALIMENTOS QUALIDADE LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:36

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 14:56

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:02

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 04:28

Expedição de Intimação eletrônica

22/11/2022, 17:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/01/2022, 19:03

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:44

Juntada de Petição de expediente

31/08/2021, 10:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 06:18

Juntada de Petição de expediente

30/08/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2021, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/03/2019, 02:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/03/2019, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/03/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 02:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 02:18

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/08/2017, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/06/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/06/2017, 02:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/06/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/06/2017, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/03/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

30/01/2017, 01:38

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/01/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

27/01/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/11/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/11/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/11/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/11/2016, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/11/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/11/2016, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/11/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/11/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/10/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/10/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/10/2016, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/10/2016, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/10/2016, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/10/2016, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/10/2016, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/10/2016, 02:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/10/2016, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/08/2016, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/08/2016, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/08/2016, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/08/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/08/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/04/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2016, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2016, 01:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2016, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

22/03/2016, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/12/2015, 02:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2015, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/04/2013, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2013, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/05/2012, 01:10

Despacho

•07/11/2024, 18:55

Despacho

•07/11/2024, 18:55

Sentença

•16/12/2024, 18:08

Sentença

•16/12/2024, 18:08