Cumprimento de sentença 0017335-67.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0017335-67.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE ACERCA DA TESE DE ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC. TESES INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há falar em cerceamento de defesa por não ter sido realizada nova audiência de instrução e julgamento, pois no julgamento do recurso de apelação anterior que anulou a primeira sentença foi expresso ao determinar o retorno dos autos a origem para oportunizar a parte recorrente se manifestar sobre a tese de abuso de direito. Assim, não houve determinação para que fosse realizada nova audiência de instrução e julgamento, mas sim para que fosse oportunizada a recorrente se manifestar acerca da tese de abuso de direito. 2. No caso concreto a magistrada de primeira instância inobstante não ter realizado nova audiência de instrução e julgamento possibilitou a manifestação da recorrente, sendo certo que a parte recorrente se manifestou sobre a questão por meio de petição onde expôs os seus argumentos. 3. Nenhuma das teses aventadas é capaz de infirmar o acórdão, o que afasta qualquer alegação de omissão ou de não fundamentação da sentença, inexistindo na espécie afronta ao artigo 489, §1º, IV do CPC. 4. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 5. Quando os Embargos de Declaração são protelatórios, aplica-se a multa a que se refere o art. 1.026, §2º, do CPC. 6. Embargos rejeitados.

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRAVO AGRIBUSINESS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRAVO AGRIBUSINESS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 14/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIO MARCOS RAMOS DOS REIS em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRAVO AGRIBUSINESS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 27/10/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(21)