Execução Fiscal 0010057-35.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2016

Valor da Causa

R$ 8.030.415,24

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

24/02/2026, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 13:59

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 04:16

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 16:46

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/01/2026, 13:48

Recebidos os autos

28/01/2026, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 09:24

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 09:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:32

Processo Desarquivado

12/12/2025, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 17:35

Publicado Sentença em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:37

Todas as movimentações(200)

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

24/02/2026, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 13:59

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 04:16

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 16:46

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/01/2026, 13:48

Recebidos os autos

28/01/2026, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 09:24

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 09:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:32

Processo Desarquivado

12/12/2025, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 17:35

Publicado Sentença em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:37

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 11:12

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 14:18

Recebimento do CEJUSC.

10/10/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 14:16

Audiência de conciliação cancelada em/para 07/10/2025 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

10/10/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (PIAUI) em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (PIAUI) em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (PIAUI) em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (PIAUI) em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 13:36

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 03:02

Em cooperação judiciária

29/08/2025, 16:21

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 16:14

Desentranhado o documento

29/08/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 15:46

Audiência de conciliação designada em/para 07/10/2025 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

29/08/2025, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 11:18

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 18:45

Recebidos os autos.

15/08/2025, 15:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC

15/08/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2025, 14:22

Conclusos para decisão

14/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

08/07/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/05/2025, 16:21

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:38

Processo Desarquivado

18/02/2025, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 08:44

Arquivado Provisoriamente

02/10/2024, 19:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/10/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 13:16

Conclusos para decisão

19/06/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 19:16

Conclusos para decisão

20/03/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 10:33

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 10:32

Desentranhado o documento

20/03/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2024, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 15:53

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:12

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 10:01

Publicado Despacho em 23/08/2023.

23/08/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0010057-35.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: ANTONIA DE CAMPOS MACIEL Visto, Certifique-se acerca do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 1008709-97.2018.8.11.0000. Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 17:32

Conclusos para despacho

21/08/2023, 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2023, 18:27

Conclusos para decisão

14/04/2023, 17:00

Decorrido prazo de ANTONIA DE CAMPOS MACIEL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:36

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:36

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:36

Decorrido prazo de ANTONIA DE CAMPOS MACIEL em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:02

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:16

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2022, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 17:07

Publicado Intimação em 21/11/2022.

21/11/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/01/2022, 14:31

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:50

Juntada de Petição de expediente

17/08/2021, 13:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 06:05

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2021, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:00

Juntada (Juntada)

29/07/2020, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 00:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/08/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:47

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/07/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/07/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 02:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/06/2018, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/06/2018, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/06/2018, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/12/2017, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/12/2017, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/11/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/11/2017, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/11/2017, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/11/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/10/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/06/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

05/06/2017, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

26/04/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

26/04/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/02/2017, 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/02/2017, 02:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/02/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/02/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/02/2017, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/01/2017, 01:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/01/2017, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/01/2017, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/11/2016, 00:51

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

18/11/2016, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/11/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/11/2016, 01:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/10/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/10/2016, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2016, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/05/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2016, 02:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/05/2016, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2016, 02:00

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

16/05/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 01:04

Documentos

Documento de comprovação

•13/12/2022, 17:07

Decisão

•11/01/2023, 16:02

Decisão

•27/04/2023, 18:27

Despacho

•21/08/2023, 17:32

Certidão

•20/03/2024, 10:33

Despacho

•04/06/2024, 19:16

Decisão

•02/10/2024, 13:16

Decisão

•02/10/2024, 13:16

Decisão

•21/05/2025, 16:21

Decisão

•21/05/2025, 16:21

Decisão

•15/08/2025, 14:22

Decisão

•15/08/2025, 14:22

Sentença

•13/10/2025, 11:12

Sentença

•13/10/2025, 11:12