Cumprimento de sentença 1064992-98.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1064992-98.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Recurso Inominado: 1064992-98.2022.8.11.0001 Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Recorrido: DANILO CARVALHO DOS REIS DE MORAES Juiz Relator: Luís Aparecido Bortolussi Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada, em face da sentença pela qual foi dada procedência à pretensão inicial, declarando a inexigibilidade dos débitos questionados e condenando a reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, em razão de ausência de prova da relação jurídica. Razões pela redução dos danos morais. Contrarrazões pela manutenção em atenção ao valor total de débitos lançados pela reclamada em nome do reclamante que somando todas as faturas vinculadas ao CPF do consumidor acarretam monta superior a R$ 220.000,00, sendo aqui discutido o débito negativado na monta de R$ 24.141,35 em 10/10/2022 (id. 164933398). Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, negar provimento ao recurso, quando este for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso IV, “a”, do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento ao recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Pois bem. Compulsando os documentos juntados ao processo, verifica-se que empresa de energia elétrica denominada COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, não logrou êxito em comprovar a contratação dos serviços e, posto que juntou apenas telas sistêmicas e faturas de emissão eletrônica, conjunto probatório frágil, de caráter unilateral, incapaz de comprovar a relação jurídica entre as partes e, tampouco, a origem do débito discutido. Ademais, a reclamante junta comprovante de endereço e emprego e domicílio na cidade de Cuiabá/MT (id. 164933396 e 164933395), afirmando jamais ter sequer comparecido no estado do Pernambuco. Diante da ausência de provas de contrato na referida comarca, não há como reconhecer a contratação dos serviços e por consequência da origem dos débitos. Deste modo, comprovada que a inclusão da negativação foi indevida, bem como o dano moral puro, não há que se falar em ausência do nexo causal que, no caso, é cristalino diante do fato de que o evento danoso ocorreu sem a demonstração de sua legalidade, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil. Restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Não há notícia de negativação preexistente ou posterior em nome do reclamante sendo a única no extrato juntado (id. 164933398). Neste sentido, a Súmula n. 22 da Turma Recursal de Mato Grosso dispõe que: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente. (Aprovada em 19/09/2017)”. No presente caso, não há que falar em redução do quantum arbitrado tendo em vista que o valor total das cobranças lançadas pela reclamada em nome do reclamante, somam faturas vinculadas ao CPF do consumidor em monta superior a R$ 220.000,00 (id. 164934525) conforme consulta apresentada pelo recorrido, sendo aqui discutido o débito negativado na monta de R$ 24.141,35 inscrito em 10/10/2022 (id. 164933398), de modo que a reparação por danos morais não comporta redução. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO por ser contrário ao entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta Turma Recursal e, por consequência, MANTENHO a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Advirto ambas as partes, quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Publicado Sentença em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Julgada procedente a impugnação à execução de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.835.932/0001-08 (EXECUTADO)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Certidão em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(94)