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Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 34.612,57

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

EDERSON DE ALMEIDA MATOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDERSON DE ALMEIDA MATOS em 10/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Decorrido prazo de EDERSON DE ALMEIDA MATOS em 13/02/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Todas as movimentações(26)