Execução Fiscal 0011121-27.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 28.446,73

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EDSON APARECIDO ALVES DOS SANTOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2025, 10:56

Recebidos os autos

05/09/2025, 10:56

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 10:56

Transitado em Julgado em 05/09/2025

05/09/2025, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:49

Decorrido prazo de EDSON APARECIDO ALVES DOS SANTOS - ME em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 16:23

Publicado Sentença em 25/07/2025.

25/07/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 23:22

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

22/07/2025, 23:22

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 23:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 03:57

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 16:09

Todas as movimentações(200)

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2025, 10:56

Recebidos os autos

05/09/2025, 10:56

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 10:56

Transitado em Julgado em 05/09/2025

05/09/2025, 10:54

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:03

Decisão

•19/05/2023, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:49

Decorrido prazo de EDSON APARECIDO ALVES DOS SANTOS - ME em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 16:23

Publicado Sentença em 25/07/2025.

25/07/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 23:22

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

22/07/2025, 23:22

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 23:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 03:57

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 14:15

Processo Desarquivado

14/04/2025, 14:14

Arquivado Provisoriamente

03/06/2024, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de EDSON APARECIDO ALVES DOS SANTOS - ME em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:05

Publicado Decisão em 09/04/2024.

10/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

10/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 12:22

Bens não localizados

05/04/2024, 12:22

Conclusos para decisão

16/10/2023, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:40

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:40

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:40

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:42

Conclusos para despacho

05/09/2023, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 05:13

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2023, 13:07

Conclusos para decisão

18/05/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 09:33

Decorrido prazo de EDSON APARECIDO ALVES DOS SANTOS - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:37

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:03

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 11:12

Recebidos os autos

17/12/2021, 14:32

Juntada de Petição de expediente

17/12/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 09:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2021, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2021, 02:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2021, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2020, 02:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/02/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/06/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/04/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/02/2018, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/12/2017, 01:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/12/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/11/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/10/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/10/2017, 02:03

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/10/2017, 01:50

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/09/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/07/2017, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/07/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/07/2017, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/06/2017, 01:50

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/06/2017, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/05/2017, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/05/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/01/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/09/2016, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/08/2016, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

20/04/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2014, 00:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/12/2014, 01:45

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/12/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/05/2014, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2013, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2013, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/11/2012, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2012, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/11/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/10/2012, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/10/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2012, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/05/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2012, 02:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2011, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/07/2011, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/07/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/07/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/07/2011, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/05/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/05/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/04/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2011, 01:15

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

08/04/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/03/2011, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/02/2011, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/02/2011, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/02/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2011, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/01/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2011, 01:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/01/2011, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2011, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2011, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2011, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2009, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2009, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/09/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

02/09/2009, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/08/2009, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2009, 02:38

Despacho

•15/09/2023, 15:42

Decisão

•05/04/2024, 12:22

Decisão

•05/04/2024, 12:22

Sentença

•22/07/2025, 23:22

Sentença

•22/07/2025, 23:22