Execução de Título Extrajudicial 0043856-54.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0043856-54.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0043856-54.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. EXECUTADO: MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA - ME J Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução. No Id. 41109724 - Pág. 14 / 17 foi juntada a sentença proferida no Embargos à Execução, N° 0002560-76.2018.8.11.0041, nos seguintes termos: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES pedidos formulados por MAXIMUM LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A, para determinar a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apontada pelo Banco Central do Brasil apenso. em 18,13% ao ano, a ser calculado nos autos da Execução em apenso. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa”. No Id. 41109725 - Pág. 1 / 3 o Banco requereu pesquisa, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, bem como juntou a planilha de débito atualizada, aplicando juros do contrato e não como disposto na sentença. A Defensoria foi intimada para manifestar sobre o cálculo e como de costume e de forma correta, indicou que o depósito foi além do devido, o que seria R$6.638,00, ID.41109725-pag.12. O processo foi digitalizado. A Defensoria foi intimada para manifestar sobre o cálculo e no ID.90158995, indicou que este não estava correto, já que não aplicado o que estava na sentença. O Banco foi intimado para indicar seus dados para liberação do excesso, protestando no ID.91295298 pela liberação do alvará, sem cumprir o comando judicial, intervindo pelas pesquisas de endereços, que foi levada à efeito via Infojud, porém não localizada. Em diligências nos Embargos à Execução N° 0002560-76.2018.8.11.0041 tenho que este foi extinto nos seguintes termos: “Não obstante o disposto no ID. 880088348, em atenção a execução extrajudicial, n. 43856-54.2013, mais precisamente no ID.41109725 pag.12, o Douto Defensor concordou com o valor depositado a título de honorários advocatícios derivados deste caderno processual e comprovou que houve pagamento mais do que o devido, indicando seus dados bancários para levantamento. Portanto, JULGO e DECLARO EXTINTA esta Ação de Cumprimento de Sentença, o que faço com amparo legal no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ficando o alvará de ser expedido naquele”. É o Relatório. Decido. Do cotejo dos autos, ante o resultado negativo das diligências efetuadas, torno válida a citação por edital. Outrossim, constato que apesar do comprovante de Id. 41109725 – pág. 11, em diligencia a Conta de Depósitos Judiciais, constato que a instituição financeira procedeu o pagamento de seu débito na ação de embargos à execução, n. 2560-76.2018 (extrato anexo). Diante do arquivamento da ação declinada acima e, em celebração ao princípio da celeridade processual, procedo a atualização do montante destinado a Defensoria Pública nos termos da calculadora do cidadão indicando um montante de R$ 7.947,07(extrato anexo), bem como a expedição do alvará observando os dados bancários de Id. 41109725 – pág. 02, qual seja: BANCO DO BRASIL Agência: 3834-2 Conta corrente: 1041050-3 CNPJ: 02.528.193/0001-83 Favorecido: Defensoria Pública de Mato Grosso No que tange ao valor remanescente, intimo o exequente para declinar seus dados bancários para levantamento da quantia, no prazo de 15 dias. Outrossim, diante da discordância das partes quanto ao real valor do débito, remetam-se os autos ao contador judicial para realização do cálculo, observando a sentença de Id. 41109724 - Pág. 14 / 17. Com o laudo nos autos, intime-se as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de homologação do laudo. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 28/11/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(289)