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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 19.072,11

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebimento do CEJUSC.

Audiência de conciliação realizada em/para 21/08/2025 11:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)