Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1023019-43.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

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Partes do Processo

RAFAEL JORGE DA SILVA

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO PINTO DE ARRUDA NETO

OAB/MT 30949·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

RAFAEL JORGE DA SILVA

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS

Reu

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

25/04/2024, 17:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2024, 01:06

Recebidos os autos

10/04/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 11:20

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Obras Públicas em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:09

Decorrido prazo de RAFAEL JORGE DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:09

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 21:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

18/01/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 17:09

Devolvidos os autos

19/12/2023, 17:11

Juntada de decisão

06/12/2023, 17:59

Juntada de intimação de pauta

06/12/2023, 17:59

Todas as movimentações(68)

Juntada de Certidão

25/04/2024, 17:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2024, 01:06

Recebidos os autos

10/04/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 11:20

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Obras Públicas em 05/02/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•27/06/2022, 18:17

Decisão

•15/07/2022, 17:26

06/02/2024, 04:09

Decorrido prazo de RAFAEL JORGE DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:09

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 21:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

18/01/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 17:09

Devolvidos os autos

19/12/2023, 17:11

Juntada de decisão

06/12/2023, 17:59

Juntada de intimação de pauta

06/12/2023, 17:59

Juntada de intimação de pauta

06/12/2023, 17:59

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

06/12/2023, 17:59

Juntada de manifestação

06/12/2023, 17:59

Juntada de certidão

06/12/2023, 17:59

Juntada de acórdão

06/12/2023, 17:59

Devolvidos os autos

06/12/2023, 17:59

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

06/12/2023, 17:59

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

24/02/2023, 17:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/02/2023, 17:22

Publicado Decisão em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023019-43.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: RAFAEL JORGE DA SILVA IMPETRANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS Numero do VISTOS. Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempesti

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2023, 13:56

Conclusos para decisão

22/02/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 23:55

Juntada de Petição de recurso inominado

16/01/2023, 08:29

Julgado improcedente o pedido

27/12/2022, 12:08

Juntada de Projeto de sentença

27/12/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos

27/12/2022, 12:08

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 17:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 13:35

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Obras Públicas em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 08:02

Decorrido prazo de RAFAEL JORGE DA SILVA em 05/09/2022 23:59.

08/09/2022, 11:31

Publicado Decisão em 15/08/2022.

15/08/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

13/08/2022, 03:24

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2022, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/08/2022, 12:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/08/2022, 12:50

Decorrido prazo de RAFAEL JORGE DA SILVA em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 14:23

Decorrido prazo de RAFAEL JORGE DA SILVA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 10:14

Publicado Decisão em 19/07/2022.

19/07/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 17:26

Declarada incompetência

15/07/2022, 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/07/2022, 19:07

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 19:06

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2022, 19:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/06/2022, 12:11

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 04:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:17

Determinada a redistribuição dos autos

27/06/2022, 18:17

Conclusos para decisão

23/06/2022, 15:46

Juntada de Certidão

23/06/2022, 15:46

Juntada de Certidão

23/06/2022, 15:45

Juntada de Certidão

23/06/2022, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

23/06/2022, 10:58

Recebido pelo Distribuidor

23/06/2022, 10:58

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 10:58

Decisão

•11/08/2022, 13:14

Sentença

•27/12/2022, 12:08

Decisão

•22/02/2023, 13:56

Decisão

•25/07/2023, 13:29

Acórdão

•10/11/2023, 16:19