Execução de Título Extrajudicial 1000421-57.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000421-57.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000421-57.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: NILSON SOARES DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ROBERTA NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Alega a parte ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., preliminarmente, falta de interesse de agir. Verifica-se que não lhe assiste razão, contudo. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do autor, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Alega a parte ré ROBERTA NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, preliminarmente, ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda. Com razão. No caso em tela, tendo sido o apontamento restritivo realizado pelo banco, ora parte requerida, inexiste qualquer responsabilidade daquela parte demandada. Assim sendo, ACOLHO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por NILSON SOARES DA SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e ROBERTA NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante demora na baixa do protesto. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se a parte reclamante realizou a negociação e quitação da integralidade da dívida, bem como se houve o comprometimento do credo quanto a baixa do apontamento restritivo. No caso em tela, infere-se que o Banco, ora parte promovida, não logrou êxito em comprovar a legitimidade da manutenção do apontamento restritivo de crédito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não se desconhece da linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp 1.195.668-RS, DJe 17/10/2012, e REsp 880.199-SP, DJ 12/11/2007. REsp 959.114-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/12/2012.), quanto ao ônus da parte devedora em efetuar a baixa do protesto. Entretanto, no caso em tela, a parte requerida se comprometeu em realizar a baixa das restrições, conforme se infere do documento de id 110249677. Portanto, tendo sido realizado o adimplemento da dívida pela parte autora e, havendo a parte ré assumido a obrigação de realizar a baixa do protesto, deve responder pela demora excessiva na realização da baixa. No que tange a exclusão do registro da dívida, restou assentado entendimento sumular pelo Superior Tribunal de Justiça, de que o prazo é de 05 (cinco) dias, vejamos: Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. De acordo com os documentos carreados nos autos, verifica-se que houve o pagamento da dívida, porém, sem a respectiva baixa dos apontamentos restritivos, portanto, não havendo qualquer dúvida de que o nome da parte demandante fora mantido no rol dos inadimplentes de forma indevida, uma vez que já adimplente com o débito, seu CPF permaneceu com apontamento restritivo. Desta forma, considerando o adimplemento da dívida pela parte reclamante, deveria a parte reclamada proceder com a baixa do apontamento negativo, de modo que havendo a manutenção da restrição por dívida já paga, da forma como ocorreu, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. Pleiteia o autor, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que o apontamento restritivo fora mantido de forma indevida, vez que, realizado o pagamento da dívida e tendo a parte ré assumido a obrigação de realizar a baixa do débito, verifica-se a ocorrência de falha na prestação de serviço, caracterizando dano moral. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao manter o nome do consumidor, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais. Outrossim, infere-se que a parte promovida não cumpriu a determinação judicial para a baixa do apontamento restritivo no tempo e modo, de forma que de mostra devida a multa fixada. Assim, ante a comprovação do pagamento da dívida, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – confirmar a tutela de urgência deferida nos autos, declarando devida a multa no importe de R$ 2.000,00, ante o seu patente descumprimento; e 2 – condenar a parte reclamada BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, valor este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC) e, correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir do arbitramento desta sentença (súmula nº 362 do STJ). Ainda, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de ROBERTA NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, e por consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara - MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara - MT. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de NILSON SOARES DA SILVA em 04/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ROBERTA NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/04/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Decorrido prazo de NILSON SOARES DA SILVA em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ROBERTA NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/04/2024 23:59

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