Execução Fiscal 1001666-03.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1001666-03.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 100166-03.2018.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de execução fiscal em que a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL move em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A referente a multas aplicadas no PROCON nos processos administrativos 0115.002.992-2 / 2015 (CDA 1221/2017), 115.002.086-9 (CDA 1222/2017) e 0115.002.521-0 9 (CDA 1223/2017). A executada interpôs embargos à execução no qual sobreveio sentença reconhecendo, inicialmente, a nulidade das CDAs. Em sede de recurso de apelação o Tribunal de Justiça reformou a sentença para manter a validade da multa aplicada nos processos administrativos nº 115.002.086-9 (CDA 1222/2017) e 0115.002.521-0 9 (CDA 1223/2017) (id. 73640392). Em 13 de fevereiro de 2023 o Município juntou aos autos as CDAs 1222/2017 e 1223/2017 devidamente atualizadas no valor de R$ 15.128,93 cada uma, somando o total de R$ 30.257,86 (id. 109796892 id. 109796905). Em seguida, a Energisa juntou aos autos comprovante do pagamento efetuado em 09 de março de 2023, no valor de R$ 30.257,86 (id. 11953521 e id. 111953525). O Município afirmou que o pagamento não incluiu os honorários advocatícios (id. 115069936). É o relatório. Decido. DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. Analisando os autos, verifica-se que a Energisa efetuou o depósito judicial da totalidade da dívida em 09/03/2023 (R$ 30.257,86), ou seja, menos de trinta dias da última atualização do crédito pelo Município (13/02/2013). Como se sabe, a partir do depósito em juízo cessa para o devedor os encargos de mora no que concerne ao valor da dívida, pois retirados de sua esfera patrimonial. Logo, a diferença de juros e correção monetária é de responsabilidade da instituição financeira em que foram depositados os valores (conta judicial). Assim dispõem os arts. 9º, §§ 3º e 4º e 32, §§ 1º e 2º, da LEF: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; (...) § 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. (...) Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) § 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.” Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENVIO À CONTADORIA JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de na origem de ação de execução fiscal, para cobrança de débitos não-tributários (multas punitivas). - Nos termos do art. 32, §1º da Lei nº 6.830/1980 os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. - Realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos. - Ademais, de acordo com a fundamentação da decisão atacada, o que restou definido foi para que a instituição financeira realize os cálculos da atualização monetária considerando o valor originário do débito em 10.11.2010 e, não a limitação do saldo devido ao exequente como sendo o valor originário sem a devida atualização, como aduzido nas razões recursais. - Recurso não provido. (TRF 3ª R.; AI 5016929-32.2022.4.03.0000; SP; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Mônica Autran Machado Nobre; Julg. 08/02/2023; DEJF 14/02/2023)”. Portanto, a partir do depósito realizado nos autos para pagamento da dívida garantia, cessaram os encargos de mora contra a devedora. Assim, eventual diferença por errônea incidência dos índices de atualização monetária correm por conta da instituição financeira onde se encontra depositado o dinheiro, dependendo de demonstração específica, o que não se discute nestes autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PROCURADORIA. Como se vê, nas CDAs anexadas pelo município constou somente o crédito atualizado (id. 109796892 id. 109796905), sem os honorários (10%) que constam no relatório do extrato de débitos de id. 101719738. Nesse contexto, considerando que os honorários são fixados em 10% sobre o crédito atualizado e que o valor depositado nos autos em março (R$ 30.257,86) se encontra no montante de R$ 30.979,12 (extrato SISCONDJ), ainda resta o pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 3.097,91 (10% sobre o valor depositado e atualizado na judicial). Portanto, houve a quitação da obrigação, o que permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Levante em favor do Município o valor depositado referente ao crédito cobrado nesta execução (R$ 30.979,12). Tendo em vista que houve o bloqueio judicial no valor de R$ 23.220,92 (id. 110420613), devolvam-se à ENERGISA, descontando dessa quantia, os honorários advocatícios devidos à Procuradoria do Município, no montante de R$ 3.097,91. Junte-se aos autos o alvará dos valores levantados. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 100166-03.2018.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de execução fiscal em que a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL move em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A referente a multas aplicadas no PROCON nos processos administrativos 0115.002.992-2 / 2015 (CDA 1221/2017), 115.002.086-9 (CDA 1222/2017) e 0115.002.521-0 9 (CDA 1223/2017). A executada interpôs embargos à execução no qual sobreveio sentença reconhecendo, inicialmente, a nulidade das CDAs. Em sede de recurso de apelação o Tribunal de Justiça reformou a sentença para manter a validade da multa aplicada nos processos administrativos nº 115.002.086-9 (CDA 1222/2017) e 0115.002.521-0 9 (CDA 1223/2017) (id. 73640392). Em 13 de fevereiro de 2023 o Município juntou aos autos as CDAs 1222/2017 e 1223/2017 devidamente atualizadas no valor de R$ 15.128,93 cada uma, somando o total de R$ 30.257,86 (id. 109796892 id. 109796905). Em seguida, a Energisa juntou aos autos comprovante do pagamento efetuado em 09 de março de 2023, no valor de R$ 30.257,86 (id. 11953521 e id. 111953525). O Município afirmou que o pagamento não incluiu os honorários advocatícios (id. 115069936). É o relatório. Decido. DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. Analisando os autos, verifica-se que a Energisa efetuou o depósito judicial da totalidade da dívida em 09/03/2023 (R$ 30.257,86), ou seja, menos de trinta dias da última atualização do crédito pelo Município (13/02/2013). Como se sabe, a partir do depósito em juízo cessa para o devedor os encargos de mora no que concerne ao valor da dívida, pois retirados de sua esfera patrimonial. Logo, a diferença de juros e correção monetária é de responsabilidade da instituição financeira em que foram depositados os valores (conta judicial). Assim dispõem os arts. 9º, §§ 3º e 4º e 32, §§ 1º e 2º, da LEF: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; (...) § 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. (...) Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) § 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.” Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENVIO À CONTADORIA JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de na origem de ação de execução fiscal, para cobrança de débitos não-tributários (multas punitivas). - Nos termos do art. 32, §1º da Lei nº 6.830/1980 os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. - Realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos. - Ademais, de acordo com a fundamentação da decisão atacada, o que restou definido foi para que a instituição financeira realize os cálculos da atualização monetária considerando o valor originário do débito em 10.11.2010 e, não a limitação do saldo devido ao exequente como sendo o valor originário sem a devida atualização, como aduzido nas razões recursais. - Recurso não provido. (TRF 3ª R.; AI 5016929-32.2022.4.03.0000; SP; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Mônica Autran Machado Nobre; Julg. 08/02/2023; DEJF 14/02/2023)”. Portanto, a partir do depósito realizado nos autos para pagamento da dívida garantia, cessaram os encargos de mora contra a devedora. Assim, eventual diferença por errônea incidência dos índices de atualização monetária correm por conta da instituição financeira onde se encontra depositado o dinheiro, dependendo de demonstração específica, o que não se discute nestes autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PROCURADORIA. Como se vê, nas CDAs anexadas pelo município constou somente o crédito atualizado (id. 109796892 id. 109796905), sem os honorários (10%) que constam no relatório do extrato de débitos de id. 101719738. Nesse contexto, considerando que os honorários são fixados em 10% sobre o crédito atualizado e que o valor depositado nos autos em março (R$ 30.257,86) se encontra no montante de R$ 30.979,12 (extrato SISCONDJ), ainda resta o pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 3.097,91 (10% sobre o valor depositado e atualizado na judicial). Portanto, houve a quitação da obrigação, o que permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Levante em favor do Município o valor depositado referente ao crédito cobrado nesta execução (R$ 30.979,12). Tendo em vista que houve o bloqueio judicial no valor de R$ 23.220,92 (id. 110420613), devolvam-se à ENERGISA, descontando dessa quantia, os honorários advocatícios devidos à Procuradoria do Município, no montante de R$ 3.097,91. Junte-se aos autos o alvará dos valores levantados. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 10/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 10/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(44)