Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008260-24.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2016

Valor da Causa

R$ 145.845,83

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

V B DE CAMPOS SEMENTES

CNPJ

Autor

VITOR BENEDITO DE CAMPOS

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA

OAB/MT 22603·CPF·Representa: Autor

BRUNA RAFAELA MACIEL

OAB/MT 21649·CPF·Representa: Autor

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

V B DE CAMPOS SEMENTES

CNPJ

Autor

VITOR BENEDITO DE CAMPOS

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/08/2025, 16:23

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:14

Decorrido prazo de V B DE CAMPOS SEMENTES em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 03:50

Decorrido prazo de VITOR BENEDITO DE CAMPOS em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 03:50

Decorrido prazo de BRUNA RAFAELA MACIEL em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:18

Decorrido prazo de MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:18

Decorrido prazo de BRUNA RAFAELA MACIEL em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:18

Decorrido prazo de MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:18

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:04

Publicado Sentença em 25/04/2025.

25/04/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 03:40

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

12/08/2025, 16:23

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:14

Decorrido prazo de V B DE CAMPOS SEMENTES em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 03:50

Decorrido prazo de VITOR BENEDITO DE CAMPOS em 20/05/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:05

Decisão

•09/05/2023, 17:07

21/05/2025, 03:50

Decorrido prazo de BRUNA RAFAELA MACIEL em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:18

Decorrido prazo de MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:18

Decorrido prazo de BRUNA RAFAELA MACIEL em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:18

Decorrido prazo de MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:18

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:04

Publicado Sentença em 25/04/2025.

25/04/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 03:40

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 01:53

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/04/2025, 01:53

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/04/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 01:53

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 18:41

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:04

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 15:10

Juntada de Alvará

22/04/2025, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/03/2025, 17:34

Processo Desarquivado

20/03/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 16:53

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/03/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 11:05

Decorrido prazo de V B DE CAMPOS SEMENTES em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:21

Decorrido prazo de VITOR BENEDITO DE CAMPOS em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 08:47

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:20

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:32

Expedição de Ofício de RPV

13/02/2025, 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

27/01/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 02:13

Decorrido prazo de V B DE CAMPOS SEMENTES em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de VITOR BENEDITO DE CAMPOS em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:12

Publicado Decisão em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 18:12

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

30/10/2024, 18:12

Conclusos para decisão

08/10/2024, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 10:45

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/08/2024, 10:43

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

16/08/2024, 10:17

Juntada de certidão

15/08/2024, 15:12

Juntada de certidão

15/08/2024, 15:12

Juntada de decisão

15/08/2024, 15:12

Juntada de intimação

15/08/2024, 15:12

Juntada de intimação

15/08/2024, 15:12

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/08/2024, 15:12

Devolvidos os autos

15/08/2024, 15:12

Processo Reativado

15/08/2024, 15:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/02/2024, 14:53

Juntada de Certidão

21/02/2024, 14:53

Processo Reativado

21/02/2024, 14:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/02/2024, 19:24

Juntada de Certidão

16/08/2023, 18:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2023, 15:11

Recebidos os autos

11/08/2023, 15:11

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 15:26

Processo Desarquivado

20/07/2023, 15:25

Arquivado Provisoriamente

17/07/2023, 17:54

Transitado em Julgado em 12/07/2023

12/07/2023, 16:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/07/2023, 16:26

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:57

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 05:50

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 17:07

Conclusos para decisão

24/03/2023, 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/03/2023, 15:29

Decorrido prazo de VITOR BENEDITO DE CAMPOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:39

Decorrido prazo de V B DE CAMPOS SEMENTES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:39

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:05

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:05

Expedição de Intimação eletrônica

18/11/2022, 16:50

Recebidos os autos

27/05/2022, 18:47

Juntada de Petição de expediente

24/05/2022, 14:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 22:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2021, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2021, 02:25

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Defesa))

11/02/2021, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2021, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/12/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

24/11/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2020, 02:14

Remessa (Remessa)

17/11/2020, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2020, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2020, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2020, 02:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/09/2020, 02:08

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

09/09/2020, 02:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/05/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/04/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

11/04/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/03/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/03/2019, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/01/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/12/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

01/12/2018, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

01/12/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/09/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/08/2018, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

16/06/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/06/2016, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 01:38

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/04/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/04/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/04/2016, 01:25

Despacho

•12/07/2023, 15:41

Sentença

•12/07/2023, 16:26

Recurso de sentença

•20/02/2024, 19:24

Decisão

•25/06/2024, 10:48

Execução de cumprimento de sentença

•16/08/2024, 10:17

Decisão

•30/10/2024, 18:12

Decisão

•30/10/2024, 18:12

Certidão

•27/01/2025, 09:51

Sentença

•23/04/2025, 14:49

Sentença

•23/04/2025, 14:49