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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

EMANOELLE VITORIA DA SILVA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de EMANOELLE VITORIA DA SILVA em 17/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 23/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de EMANOELLE VITORIA DA SILVA em 13/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(16)