Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008563-43.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2013

Valor da Causa

R$ 6.896,38

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE MAQUINAS E FERRAGENS OLIVEIRA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FRANCISNIL AUXILIADORA DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA CLEIA GONCALVES DE PAULA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(37)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE MAQUINAS E FERRAGENS OLIVEIRA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FRANCISNIL AUXILIADORA DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA CLEIA GONCALVES DE PAULA

Terceiro

JHONATAS CORREA MASSARE

Terceiro

KETRY CORREA DE FIGUEREDO

Terceiro

CRISTIANO BRUNO

Terceiro

CLEBER CORREA MEDEIROS

Terceiro

EDIO DIAS DOS SANTOS

Terceiro

MARCO DIAS DOS SANTOS DE SOUZA

Terceiro

NARCIZO JUNIOR DE ALMEIDA BRITO

Terceiro

LEIDIANE RESENDE SOUZA DE LIMA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE COLIDER-MT

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 08:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/11/2025, 21:47

Processo Desarquivado

19/11/2025, 21:47

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 21:47

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 12:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/11/2025, 03:56

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 10:02

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 14:05

Expedição de Ofício de RPV

02/10/2025, 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

28/08/2025, 07:40

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 08:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/11/2025, 21:47

Processo Desarquivado

19/11/2025, 21:47

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•16/11/2022, 16:53

Decisão

•11/01/2023, 16:06

19/11/2025, 21:47

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 12:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/11/2025, 03:56

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 10:02

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 14:05

Expedição de Ofício de RPV

02/10/2025, 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

28/08/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 15:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/07/2025, 15:16

Conclusos para decisão

11/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 10:40

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:15

Conclusos para decisão

14/03/2025, 09:17

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

14/03/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 13:22

Devolvidos os autos

11/03/2025, 14:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/11/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 16:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/09/2023, 14:23

Publicado Sentença em 05/09/2023.

05/09/2023, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 05:41

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 17:29

Extinto o processo por desistência

01/09/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 17:29

Conclusos para despacho

01/08/2023, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:40

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 16:17

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:06

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/12/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 18:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/12/2022, 18:52

Nomeado curador

16/11/2022, 16:53

Conclusos para decisão

30/09/2022, 14:54

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/10/2021.

07/10/2021, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 15:47

Juntada de Petição de expediente

06/10/2021, 06:49

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 14:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2021, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2021, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:34

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/10/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/07/2020, 02:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/02/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/02/2020, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/01/2020, 01:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/01/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 02:37

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/11/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:22

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 02:37

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/09/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2018, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/08/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/08/2018, 00:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/06/2018, 01:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/06/2018, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/06/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/08/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

05/07/2017, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

05/07/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/07/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/04/2017, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2016, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/06/2016, 00:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/06/2016, 00:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

29/02/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

29/07/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/06/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2015, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/11/2014, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/04/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2013, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/12/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/08/2013, 01:22

Sentença

•01/09/2023, 17:29

Recurso de sentença

•06/09/2023, 14:23

Decisão

•06/05/2024, 15:25

Decisão

•18/12/2024, 15:02

Cumprimento de sentença

•14/03/2025, 09:17

Decisão

•29/05/2025, 16:21

Decisão

•29/05/2025, 16:21

Decisão

•11/07/2025, 15:16

Decisão

•11/07/2025, 15:16