Cumprimento de sentença 0021411-87.2019.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 0021411-87.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0021411-87.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: BRUNA SOUZA EIDT, FERNANDO ANJOLINO RUMANIA EXECUTADO: UNIMED COOP SERV SAUDE VALES TAQUARI E RIO PARDO LTDA, UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por por Fernando Anjolino Rumania em desfavor de Unimed Coop. Serv. Saúde Vales Taquari e Rio Pardo Ltda e Unimed Vale do Sepotuba - Cooperativa de Trabalho Médico, todos devidamente qualificados. Ao Id. n.º 117453487 o cumprimento de sentença fora recebido, sendo ainda determinado a intimação da parte executada para pagar o débito. Posteriormente, a parte executada informou o pagamento da quantia de R$ 2.095,70 (dois mil e noventa e cinco reais e setenta centavos) depositados judicialmente (Id. n.º 117700419). Assim, intimada à parte exequente, esta informou que diante do depósito voluntário dos valores líquidos sob execução, requer o levantamento da quantia, indicando ainda os dados bancários para a expedição de alvará (Id. n.º 118603660). É o breve relatório. D E C I D O. Tendo o devedor satisfeito integralmente a obrigação, entendo que o processo deve ser extinto, consoante o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 2.095,70 (dois mil e noventa e cinco reais e setenta centavos) depositado judicialmente em Id. n° 117700419, mediante a expedição de competente alvará para a conta bancária indicada ao Id. n.º 118603660. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, após serem tomadas as cautelas de estilo. P. R. I. C. Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED COOP SERV SAUDE VALES TAQUARI E RIO PARDO LTDA em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED COOP SERV SAUDE VALES TAQUARI E RIO PARDO LTDA em 15/06/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(17)