Execução Fiscal 0001246-04.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2007

Valor da Causa

R$ 2.291,23

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EDNA LUIZA SCOCA DE SOUZA

CPF

Reu

ALMIR DE SOUZA

CPF

Reu

DROGARIA ASA BELA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/10/2023, 17:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2023, 17:06

Recebidos os autos

24/10/2023, 17:06

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 17:06

Transitado em Julgado em 23/10/2023

24/10/2023, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:38

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 18:09

Extinto o processo por desistência

29/08/2023, 14:47

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 05:13

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2023, 13:10

Conclusos para decisão

18/05/2023, 17:40

Todas as movimentações(318)

Juntada de Certidão

24/10/2023, 17:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2023, 17:06

Recebidos os autos

24/10/2023, 17:06

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 17:06

Transitado em Julgado em 23/10/2023

24/10/2023, 17:05

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:07

Decisão

•19/05/2023, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:38

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 18:09

Extinto o processo por desistência

29/08/2023, 14:47

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 05:13

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2023, 13:10

Conclusos para decisão

18/05/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 14:11

Decorrido prazo de EDNA LUIZA SCOCA DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:40

Decorrido prazo de ALMIR DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:40

Decorrido prazo de DROGARIA ASA BELA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:07

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:27

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 13:37

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/02/2022.

07/02/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 02:54

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 16:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 02:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2020, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/08/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

09/04/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/04/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/06/2018, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/04/2018, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/04/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

10/04/2018, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/04/2018, 02:18

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/04/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Oficio)

27/11/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/09/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/04/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 01:30

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/04/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/12/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:50

Juntada (Juntada)

23/07/2014, 01:47

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/07/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/05/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2013, 02:37

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

04/12/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2013, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2013, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/02/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/03/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/12/2011, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/12/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/10/2011, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 02:28

Despacho (Despacho)

18/10/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2011, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/10/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/10/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2011, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/08/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

26/07/2011, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2011, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/07/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/07/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2011, 01:55

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/07/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/03/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2011, 00:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2011, 02:20

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

25/02/2011, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Publicacao de Sentenca)

24/02/2011, 01:18

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

18/02/2011, 01:37

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

18/02/2011, 01:37

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

18/02/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/02/2011, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/12/2010, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/12/2010, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/11/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2010, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/10/2010, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/02/2010, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2010, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/02/2010, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/02/2010, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/02/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2010, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2010, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/01/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2010, 02:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/01/2010, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2009, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/09/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2009, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2009, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/09/2009, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

02/09/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2009, 01:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/07/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/06/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2009, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/06/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/06/2009, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/06/2009, 01:54

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

22/06/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2009, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/06/2009, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/06/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2009, 01:29

Despacho (Despacho)

08/06/2009, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2009, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2009, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/03/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2009, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2009, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/03/2009, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/03/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2009, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2009, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/12/2008, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2008, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/10/2008, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2008, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/09/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/09/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/09/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2008, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2008, 00:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2008, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2008, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/09/2008, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/09/2008, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2008, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

19/08/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/07/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2008, 02:16

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/07/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

23/04/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2008, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/04/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2008, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/04/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2008, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2008, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/03/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2008, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/03/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2008, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/12/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/12/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2007, 00:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2007, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/12/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2007, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/12/2007, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/12/2007, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2007, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/09/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2007, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/09/2007, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/09/2007, 01:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/09/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/07/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2007, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2007, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2007, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/06/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/06/2007, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/06/2007, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/06/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2007, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/06/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/05/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:35

Despacho (Despacho)

29/05/2007, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2007, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/05/2007, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/05/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/05/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2007, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/05/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2007, 01:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/04/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2007, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/04/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2007, 01:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/04/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2007, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2007, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/03/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2007, 01:21

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/03/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/03/2007, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/03/2007, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/03/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

02/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/03/2007, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/03/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

02/03/2007, 01:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/03/2007, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2007, 01:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/02/2007, 01:46

Sentença

•29/08/2023, 14:47