Cumprimento de sentença 1001434-91.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001434-91.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1001434-91.2018.8.11.0002 Vistos etc. De início, verifico que a carta de citação expedida no ID 96242724, foi recebida em condomínio (ID 105403924), razão pela qual deve ser considera válida a citação, nos termos do art. 248, § 4º, d CPC, senão vejamos entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRA DO EDIFÍCIO EM QUE RESIDE O CITANDO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO VÁLIDO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando não há no acórdão embargado a omissão apontada pelo recorrente, uma vez que este recurso não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria já suficientemente decidida. 2. Considera-se hígida a citação enviada pelo correio ao endereço do citando, com o recebimento da carta assinada por porteiro do Condomínio em que ele reside. Inteligência do art. 248, §2º do CPC. 3. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Código. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - Agravo de Instrumento n. 5267604-53.2018.8.09.0000. 4ª Câmara Cível. RELATOR: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO. 19/07/2019). IMPUGNAÇÃO - Citação – Rejeição - Alegação de nulidade do ato citatório por não mais residir no local - Validade do ato efetivado nos autos por meio de carta, pois a citação foi recebida em condomínio edilício, sem qualquer ressalva, por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência – Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20806538620228260000 SP 2080653-86.2022.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 09/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Nesse sentido, tendo ocorrida a citação da empresa requerida (ID 105403924), sem que tenha ocorrido qualquer ressalva no aviso de recebimento, deverá o processo seguir os seus termos (art. 716, CPC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. PARTE CONTRÁRIA DEVIDAMENTE CITADA PARA CONTESTAR O PEDIDO. NÃO MANIFESTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO RECOMPOSTO EM FASE DE CONVERSÃO DA MONITÓRIA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUTADO QUE DEIXOU DE PRATICAR ATOS EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0017759-92.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 07.11.2019) (TJ-PR - AI: 00177599220198160000 PR 0017759-92.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 07/11/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2019) Diante do não oferecimento de embargos pela parte requerida, apesar de devidamente citada, converto a decisão mandamental em titulo executivo judicial, com vistas ao prosseguimento do feito na forma prevista no Livro I, Título II, Parte Especial, do Código de Processo Civil (CPC – §2º, art. 701 – Cumprimento de Sentença). Assim, venha a parte autora apresentar planilha de cálculo atualizada da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte devedora, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, inciso II, CPC), para cumprimento da obrigação, de acordo com os cálculos a serem apresentados pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o valor ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) – §1º, art. 523, CPC. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação, à luz do disposto no art. 525, caput, do CPC. Para o caso de não pagamento voluntário pela parte devedora, no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido nesta fase de cumprimento de sentença (§1º, art. 523, CPC). Determino, ainda, seja anotado nos registros do feito que se trata de cumprimento de sentença, renovando sua autuação. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Bens não localizados

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(18)