Execução Fiscal 0000209-41.2017.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2017

Valor da Causa

R$ 38.411,65

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 17522·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ARTUR JOSE SOARES JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:36

Arquivado Provisoriamente

06/03/2026, 05:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 17:14

Bens não localizados

25/02/2026, 19:45

Conclusos para decisão

04/02/2026, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 18:18

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:36

Arquivado Provisoriamente

06/03/2026, 05:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•14/09/2020, 19:02

Decisão

•27/11/2020, 12:03

02/03/2026, 17:14

Bens não localizados

25/02/2026, 19:45

Conclusos para decisão

04/02/2026, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 05:09

Conclusos para decisão

23/06/2025, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/05/2025, 10:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/05/2025, 01:41

Juntada de recibo (sisbajud)

23/04/2025, 06:49

Conclusos para decisão

04/02/2025, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 13:34

Conclusos para decisão

10/12/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 16:47

Conclusos para decisão

05/12/2024, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 09:10

Conclusos para decisão

13/11/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 16:33

Expedição de Sentença

05/11/2024, 16:31

Processo Desarquivado

05/07/2024, 07:17

Arquivado Provisoriamente

03/06/2024, 15:14

Arquivado Provisoriamente

29/02/2024, 16:32

Processo Desarquivado

29/02/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 17:15

Arquivado Provisoriamente

03/10/2023, 09:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/10/2023, 17:17

Conclusos para decisão

26/09/2023, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito

19/07/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 08:32

Conclusos para despacho

17/07/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 14:48

Decorrido prazo de ARTUR JOSE SOARES JUNIOR em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:06

Publicado Citação em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ROBERTO CURVO PROCESSO n. 0000209-41.2017.8.11.0082 Valor da causa: R$ 38.411,65 ESPÉCIE: [Revogação/Anulação de multa ambiental]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. HI

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2023, 16:54

Conclusos para decisão

03/02/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 15:59

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/06/2022, 20:42

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 16:27

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

04/06/2022, 20:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2022, 18:09

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 17:55

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 06:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2021, 18:42

Conclusos para despacho

07/05/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:09

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 16:57

Conclusos para despacho

19/03/2021, 11:02

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2020, 12:03

Conclusos para despacho

19/11/2020, 14:50

Decorrido prazo de ARTUR JOSE SOARES JUNIOR em 08/10/2020 23:59.

16/11/2020, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2020 23:59.

15/11/2020, 02:23

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 11:36

Publicado Despacho em 17/09/2020.

17/09/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020

17/09/2020, 00:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/09/2020.

16/09/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 19:02

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 19:02

Juntada de Petição de documento de identificação

14/09/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 20:47

Conclusos para decisão

11/09/2020, 20:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2020, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/07/2020, 01:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/03/2020, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/12/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:25

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

22/05/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/05/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/12/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2018, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 01:06

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/05/2018, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/02/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/11/2017, 01:46

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

21/11/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/11/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2017, 02:30

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/09/2017, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/08/2017, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

17/04/2017, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

30/03/2017, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/03/2017, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/02/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2017, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 01:15

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

25/01/2017, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/01/2017, 01:07

Despacho

•19/03/2021, 16:57

Decisão

•07/05/2021, 18:42

Decisão

•13/02/2023, 16:54

Decisão

•19/07/2023, 16:25

Decisão

•02/10/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:33

Despacho

•14/11/2024, 09:10

Despacho

•09/12/2024, 16:47

Despacho

•22/01/2025, 13:34

Decisão

•27/05/2025, 10:22

Decisão

•02/10/2025, 05:09

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:27

Todos os documentos(16)

Despacho

•14/09/2020, 19:02

Decisão

•27/11/2020, 12:03

Despacho

•19/03/2021, 16:57

Decisão

•07/05/2021, 18:42

Decisão

•13/02/2023, 16:54

Decisão

•19/07/2023, 16:25

Decisão

•02/10/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:33

Despacho

•14/11/2024, 09:10

Despacho

•09/12/2024, 16:47

Despacho

•22/01/2025, 13:34

Decisão

•27/05/2025, 10:22

Decisão

•02/10/2025, 05:09

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:27

Decisão

•25/02/2026, 19:45