Apelação / Remessa Necessária 1031205-09.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 808.779,84

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Imissão na Posse · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis 1° Grau · TJMT · Imissão na Posse · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

DIEGO SALVIANO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR

OAB/MT 21257·CPF·Representa: Autor

JEANCARLO RIBEIRO

OAB/MT 7179·CPF·Representa: Réu

MARCELO APARECIDO ALVES FERREIRA

OAB/MT 8102·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

DIEGO SALVIANO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GERENTE DO NUCLEO DOS VIGILANTES

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

NARCISO MONTANHER FILHO

CPF

Reu

DIEGO SALVIANO DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/09/2025, 18:14

Baixa Definitiva

17/09/2025, 18:14

Transitado em Julgado em 11/09/2025

17/09/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:15

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 17:01

Baixa Definitiva

10/09/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 17:01

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE)

10/09/2025, 17:01

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/09/2025, 18:14

Baixa Definitiva

17/09/2025, 18:14

Transitado em Julgado em 11/09/2025

17/09/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 07:37

Documentos

Decisão

•18/01/2022, 09:50

Decisão

•16/03/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:15

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 17:01

Baixa Definitiva

10/09/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 17:01

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE)

10/09/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 10:14

Conclusos para despacho

05/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 13:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/08/2025, 21:42

Juntada de Certidão

17/08/2025, 18:50

Juntada de Certidão

17/08/2025, 18:50

Recebidos os autos

14/08/2025, 19:59

Juntada de petição

14/08/2025, 19:59

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/08/2024, 18:04

Baixa Definitiva

20/08/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 19/08/2024

20/08/2024, 18:03

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

20/08/2024, 18:02

Decorrido prazo de C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:02

Decorrido prazo de NARCISO MONTANHER FILHO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 13:31

Publicado Intimação de Acórdão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 18:14

Conhecido o recurso de C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 03.965.940/0001-03 (AGRAVANTE) e não-provido

25/07/2024, 17:27

Juntada de Petição de certidão

25/07/2024, 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2024, 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 09:02

Decorrido prazo de NARCISO MONTANHER FILHO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:04

Publicado Intimação de pauta em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 19:19

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2024, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 18:30

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

24/04/2024, 18:06

Juntada de Petição de agravo interno

24/04/2024, 16:59

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 17:27

Sentença desconstituída

04/04/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 12:32

Conclusos para despacho

30/01/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 08:02

Decorrido prazo de Diego Salviano de Oliveira em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:44

Juntada de Petição de diligência

18/01/2024, 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2024, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2024, 15:43

Expedição de Mandado

16/01/2024, 15:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/01/2024, 14:42

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 18:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/10/2023, 12:26

Conclusos para decisão

13/10/2023, 12:26

Juntada de Certidão

11/10/2023, 14:50

Juntada de Certidão

10/10/2023, 16:27

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

10/10/2023, 16:11

Recebidos os autos

06/10/2023, 16:09

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 16:09

Despacho

•14/04/2022, 11:01

Despacho

•04/08/2022, 08:59

Decisão

•02/09/2022, 04:07

Despacho

•21/10/2022, 07:25

Despacho

•28/11/2022, 22:13

Despacho

•10/12/2022, 08:06

Decisão

•17/02/2023, 15:30

Despacho

•01/05/2023, 10:45

Sentença

•17/08/2023, 08:30

Recurso de sentença

•13/09/2023, 11:06

Despacho

•25/10/2023, 18:45

Despacho

•16/01/2024, 14:42

Decisão

•04/04/2024, 13:54

Todos os documentos(29)

Decisão

•18/01/2022, 09:50

Decisão

•16/03/2022, 08:57

Despacho

•14/04/2022, 11:01

Despacho

•04/08/2022, 08:59

Decisão

•02/09/2022, 04:07

Despacho

•21/10/2022, 07:25

Despacho

•28/11/2022, 22:13

Despacho

•10/12/2022, 08:06

Decisão

•17/02/2023, 15:30

Despacho

•01/05/2023, 10:45

Sentença

•17/08/2023, 08:30

Recurso de sentença

•13/09/2023, 11:06

Despacho

•25/10/2023, 18:45

Despacho

•16/01/2024, 14:42

Decisão

•04/04/2024, 13:54

Acórdão

•25/07/2024, 17:27

Intimação de Acórdão

•25/07/2024, 18:14

Intimação de Acórdão

•25/07/2024, 18:14

Despacho

•09/09/2024, 09:12

Despacho

•02/12/2024, 17:24

Despacho

•21/02/2025, 16:03

Decisão

•26/02/2025, 21:09

Despacho

•01/04/2025, 13:54

Despacho

•01/04/2025, 13:54

Sentença

•06/06/2025, 13:39

Sentença

•06/06/2025, 13:39

Recurso de sentença

•30/07/2025, 15:48

Despacho

•26/08/2025, 14:40

Decisão

•10/09/2025, 17:01