Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000036-03.2019.8.11.0026 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000036-03.2019.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000036-03.2019.8.11.0026.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito ajuizada por Liberty Seguros S.A, em face de Município de Arenápolis e Adão José Souto (homologada desistência em relação a este), qualificados nos autos. Narra a inicial, em linhas gerais, que a autora mantinha contrato de seguro do veículo Voyage Comfortline, 1.0, Flex, placa QBO0186, com vigência de 06/12/2016 a 06/12/2017 (apólice 31-54-089.950). Ocorre que, o veículo segurado pela autora transitava pela Rodovia MT 010 e ao reduzir a velocidade por se aproximar de um quebra-molas foi atingido na traseira pelo veículo do primeiro requerido, conduzido pelo segundo requerido, causando diversas avarias. Relata que o veículo conduzido pelo segundo réu, não guardou distância necessária e causou a colisão traseira no veículo segurado pela autora. E, diante da imprudência, os requeridos são responsáveis pelos danos ocasionados no veículo segurado. A seguradora autora sustenta que, em face do contrato vigente à época, indenizou o segurado por todos os danos decorrentes do sinistro, ensejando o seu direito ao ressarcimento, encontrando-se sub-rogada nos direitos do favorecido de cobrar dos réus todos os valores despendidos a este título, conforme o disposto nos artigos 346, III, 349 e 786 do Código Civil, além da Súmula 188 do STF. Por fim, requer a condenação da parte requerida ao ressarcimento à autora dos valores indenizados a título de danos materiais ocasionados no veículo segurado, no valor de R$ 18.835,91 (dezoito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso das despesas (20/01/2018), até a data do efetivo pagamento, bem como acrescidos de juros a partir da mesma data. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte requerida (Id 18885330). Citação dos requeridos (Id 19845946). O requerido Adão José Souto deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar contestação. O requerido Município de Arenápolis apresentou contestação sustentando, em linhas gerais, que o acidente foi provocado pelo condutor do veículo segurado pela autora, que fez uma frenagem brusca na Rodovia MT 10, vindo o veículo do ora requerido que estava atrás colidir na traseira daquele. Salienta que o condutor do veículo do município estava em velocidade continua atrás do veículo segurado da autora e não tinha visibilidade da existência do quebra-molas, tendo o motorista do veículo segurado contribuído para o acidente ao frenar bruscamente. Alega, ainda, que a parte autora não apresentou documento comprobatório do valor desembolsado para conserto do veículo segurado, pugnando pela improcedência do pleito (Id 20878141). A autora ofertou impugnação à contestação, reiterando o alegado na exordial (Id 25833407). Ato contínuo foi proferida decisão saneadora fixando os pontos controvertidos e determinando a intimação das partes para especificar as provas que pretendiam produzir (Id 34288711). A parte autora manifestou-se nos autos requerendo a produção de prova testemunhal (Id 35042027), já a parte requerida quedou-se inerte. Seguiu-se decisão designando audiência de instrução e julgamento (Id 110088654). Aberta a audiência de instrução constatou-se a ausência da testemunha arrolada pela autora, a qual insistiu na sua oitiva, tendo a oralidade sido redesignada (Id 113712655). Após, a parte autora atravessou petição nos autos desistindo da oitiva da testemunha que arrolou, bem como requerendo a desistência da ação em relação ao requerido Adão, que apesar de citado não ofereceu contestação (Id 114322476). À ref. Id 115448763, foi homologada a desistência da ação em relação ao requerido Adão José Souto, homologada a desistência da oitiva da testemunha arrolada pela autora e determinada a intimação das partes para apresentação de memoriais escritos (Id 115448763). Memoriais da parte autora acostado ao Id 117323075. Intimado (Id 118166711), o município requerido deixou de apresentar alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo preliminares/prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo a análise do mérito. A autora ajuizou a presente ação alegando que o veículo segurado Voyage Comfortline envolveu-se em acidente de trânsito causado por imprudência do condutor do veículo do requerido, que atingiu a traseira daquele. Diante disso, nos termos do contrato, indenizou o seu segurado pelos danos no veículo, requerendo a condenação do demandado a ressarci-la dos valores desembolsados a título de danos materiais ocasionados no veículo segurado. O requerido, por sua vez, sustenta que o acidente foi provocado pelo condutor do veículo segurado pela autora, que fez uma frenagem brusca, vindo o seu veículo que estava atrás colidir na traseira daquele. Importante esclarecer que para configurar a responsabilidade civil é necessária a existência dos pressupostos estruturais do dever de indenizar, quais sejam, a ação ou omissão, a culpa genérica do agente (dolo ou culpa), o nexo de causalidade e o dano ou prejuízo. Ou seja, a regra geral é responsabilização de um sujeito, pela prática de ato ilícito, que causa dano à esfera jurídica de outrem. Desse modo, não basta a prova do dano e o nexo de causalidade, é elemento essencial da responsabilidade civil a conduta dolosa ou culposa (negligência, imprudência e imperícia). O artigo 186 Código Civil, que dispõe do seguinte modo: “Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” Tal dispositivo está em perfeita harmonia com o que preceitua o artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Pois bem. Restou incontroverso nos autos a ocorrência do acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado e o veículo do requerido, em que o segundo atingiu a traseira do primeiro, causando danos materiais. Agora resta aferir se o evento danoso foi causado pela imprudência ou negligência do condutor do veículo requerido, ou seja, a culpa do demandado. Consoante o disposto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Assim, nos termos do artigo 29, II, do CTB, havendo colisão traseira há presunção de culpabilidade do condutor que bate atrás, ante a aparente inobservância do dever de cautela deste. Segundo o Boletim de Acidente de Trânsito Rodoviário, conforme declaração dos condutores do V1 (veículo segurado) e V2 (veículo do requerido), transitavam no mesmo sentido pela MT 010, sentido Cuiabá – Dist. da Guia. O V1 ao diminuir a velocidade para passar no quebra-molas no Km 27, vindo pela sua retaguarda o V2 que não diminuiu a velocidade e veio a colidir na raseira do V1, causando apenas danos materiais para os dois veículos (V1 danos na traseira, V2 danos na dianteira) (Id 17561329). Quanto as condições da via e tempo, consta de referido boletim que apresentava boa visibilidade, o tempo estava claro e a rodovia seca e sem defeitos. Verifica-se que os fatos narrados no Boletim de Ocorrência corroboram a versão apresentada pela parte autora, no sentido de que o veículo segurado reduziu a velocidade para passar no quebra-moles, momento em que foi atingido na traseira pelo veículo do requerido que não conseguiu diminuir a velocidade, causando o acidente. Ressalte que o Boletim de Ocorrência foi lavrado segundo as informações prestadas pelos condutores dos veículos envolvidos, Eurico Chagas da Silva e Adão José Souto. Logo, não subsiste a alegação do município requerido que o condutor do veículo segurado realizou uma frenagem brusca. Dessa forma, a presunção de culpabilidade do condutor do veículo do requerido foi confirmada pelo Boletim de Ocorrência. Depreende-se que o veículo do requerido não guardava a distância necessária de segurança ou não estava atento no trânsito e, com isso, não conseguiu reduzir a velocidade próximo ao quebra-molas e veio a colidir na traseira do veículo segurado. Outrossim, inexistem provas nos autos que demonstrem uma situação diferente, ou seja, de que a colisão seria decorrente de uma conduta imprudente ou negligente do automóvel da dianteira. Por sua vez, as fotografias juntadas ao Id 17561338 demonstram os danos causados na traseira do veículo segurado com a colisão. Assim, agiu com culpa o motorista do veículo do requerido ao não observar a redução de velocidade do trânsito em sua frente, não conseguindo evitar o choque no veículo segurado à sua dianteira. Em tal contexto, evidenciada a culpa do preposto do requerido no acidente de trânsito, resta inequívoca a responsabilidade do município requerido em reparar os danos materiais causados no veículo segurado. De acordo com o artigo 786 do Código Civil: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano.” No mesmo sentido o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro” (Súmula 188 do STF). In casu, as notas fiscais acostadas ao Id 17561335 comprovam que a seguradora autora, em virtude do acidente de trânsito em questão e nos termos do contrato (apólice 31-54-089.950), indenizou o segurado no valor total de R$ 18.835,91 (dezoito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos). Desse modo, considerando que a seguradora autora pagou a indenização ao segurado, sub-rogou-se no limite do valor desembolsado. Razão pela qual, deve o município requerido, causador do dano, ressarcir os valores desembolsados pela seguradora autora na reparação dos danos materiais sofridos no veículo segurado, sendo a procedência do pedido medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o município requerido ao ressarcimento à seguradora autora dos valores indenizados a título de danos materiais ocasionados no veículo segurado, no valor de R$ 18.835,91 (dezoito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do desembolso da indenização (20/01/2018). Por conseguinte, extingo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ADAO JOSE SOUTO em 12/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(26)