Cumprimento de sentença 0001649-92.2006.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFloraDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 06 - Des. Márcio Vidal - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de sentença · Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

13/02/2026, 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/02/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 17:21

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 16:27

Desentranhado o documento

28/01/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 15:48

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIVERA em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/08/2025, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2025, 16:04

Expedição de Mandado

06/08/2025, 09:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/07/2025, 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/06/2025, 10:30

Todas as movimentações(664)

Conclusos para decisão

13/02/2026, 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/02/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 17:21

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•14/09/2021, 15:02

Decisão

•25/02/2022, 14:51

28/01/2026, 16:27

Desentranhado o documento

28/01/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 15:48

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIVERA em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/08/2025, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2025, 16:04

Expedição de Mandado

06/08/2025, 09:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/07/2025, 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/06/2025, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2025, 18:12

Expedição de Mandado

24/06/2025, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 16:25

Conclusos para decisão

28/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/05/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2025, 18:20

Conclusos para decisão

05/05/2025, 12:34

Juntada de Petição de diligência

05/02/2025, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2025, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2025, 15:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/02/2025, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2025, 14:46

Expedição de Mandado

04/02/2025, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 14:05

Conclusos para decisão

27/01/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 16:13

Decorrido prazo de SERGIO ELADIO SANDIM em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:07

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 12:45

Expedição de Mandado

18/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 10:58

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

20/08/2024, 08:47

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

19/08/2024, 08:49

Juntada de recibo (sisbajud)

13/08/2024, 16:15

Conclusos para decisão

05/07/2024, 14:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/07/2024, 13:47

Conclusos para decisão

19/06/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 13:15

Decorrido prazo de SERGIO ELADIO SANDIM em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIVERA em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:08

Publicado Intimação em 13/05/2024.

14/05/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

12/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 14:43

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIVERA em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:07

Conclusos para decisão

29/04/2024, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 09:06

Publicado Intimação em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:16

Juntada de Alvará

11/04/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 13:31

Conclusos para decisão

01/04/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 15:00

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIVERA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:10

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 15:26

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 06:13

Expedição de Outros documentos

16/12/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

16/12/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2023, 15:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/12/2023, 19:03

Conclusos para decisão

14/12/2023, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 15:09

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

09/12/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 19:07

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:48

Conclusos para decisão

28/11/2023, 17:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/11/2023, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

28/11/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:53

Declarada incompetência

28/11/2023, 14:53

Conclusos para decisão

28/11/2023, 13:47

Expedição de Mandado

06/11/2023, 14:58

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIVERA em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2023, 15:12

Juntada de Petição de diligência

25/09/2023, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 14:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MANIFESTE O REQUERIDO SERGIO ELADIO SANDIN PARA EM 5 DIAS MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DO MINISTÉRIO PUBLICO RETRO JUNTADA

17/08/2023, 00:00

Expedição de Mandado

16/08/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 17:37

Cancelada a movimentação processual

18/07/2023, 17:12

Desentranhado o documento

18/07/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2023, 16:23

Juntada de Petição de diligência

06/07/2023, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 09:31

Juntada de Petição de diligência

29/06/2023, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2023, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2023, 15:26

Expedição de Mandado

14/06/2023, 13:00

Expedição de Mandado

14/06/2023, 12:51

Desentranhado o documento

14/06/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 12:32

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIVERA em 03/02/2023 23:59.

22/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de SERGIO ELADIO SANDIM em 03/02/2023 23:59.

22/03/2023, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 14:42

Decorrido prazo de SERGIO ELADIO SANDIM em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 06:04

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIVERA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 06:04

Publicado Despacho em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES DESPACHO Processo: 0001649-92.2006.8.11.0006.. EXECUTADO: JOAO CARLOS RIVERA, SERGIO ELADIO SANDIM RECONVINTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cumpra-se decisão de id. 77551575. intime-se o requerido. CÁCERES, 22 de fevereiro de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 15:05

Conclusos para decisão

16/02/2023, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/02/2023, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 01:55

Publicado Intimação em 21/09/2022.

21/09/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:33

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIVERA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 14:38

Decorrido prazo de SERGIO ELADIO SANDIM em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 14:01

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2022, 14:51

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2022, 17:22

Conclusos para despacho

05/11/2021, 08:50

Decorrido prazo de SERGIO ELADIO SANDIM em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 14:23

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIVERA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 11:03

Publicado Decisão em 16/09/2021.

16/09/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2021, 15:02

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

26/08/2021, 16:16

Conclusos para despacho

19/07/2021, 16:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/07/2021.

15/07/2021, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 06:27

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 18:11

Recebidos os autos

13/07/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 01:06

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

03/05/2021, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

28/02/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

17/02/2021, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

11/02/2021, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

11/02/2021, 02:42

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

11/02/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

11/02/2021, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

11/02/2021, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2021, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2021, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/10/2020, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/10/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/03/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

10/03/2020, 01:35

Juntada (Juntada)

10/03/2020, 01:31

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

06/02/2020, 01:24

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

06/02/2020, 01:23

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

22/03/2017, 01:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/03/2017, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/03/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

01/02/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 01:42

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

13/12/2016, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

29/11/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/11/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2016, 02:00

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

28/10/2016, 02:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/10/2016, 00:36

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais)

26/09/2016, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2016, 02:00

Juntada (Juntada)

22/08/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais)

22/08/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/07/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 01:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/07/2016, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/07/2016, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2016, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2016, 01:08

Audiência (Audiencia Realizada)

20/07/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2016, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

14/07/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/07/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2016, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/07/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

12/07/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/07/2016, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/07/2016, 01:51

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/07/2016, 01:27

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

12/07/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/07/2016, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/07/2016, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/07/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

07/07/2016, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/07/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

05/07/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

05/07/2016, 02:19

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

05/07/2016, 01:35

Petição (Juntada de Peticao)

05/07/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/07/2016, 01:12

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

04/07/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/06/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/06/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/06/2016, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/06/2016, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2016, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2016, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/06/2016, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/06/2016, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/06/2016, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/06/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

16/06/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

16/06/2016, 01:52

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/06/2016, 01:38

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/06/2016, 01:21

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/06/2016, 02:16

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/06/2016, 01:46

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/06/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 01:44

Audiência (Audiencia Redesignada)

01/06/2016, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

26/01/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2015, 01:13

Audiência (Audiencia Realizada)

03/11/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

03/11/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/10/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/10/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/10/2015, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/10/2015, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/10/2015, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/10/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2015, 01:01

Audiência (Audiencia Designada)

01/10/2015, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2015, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/08/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

05/08/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

29/07/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2014, 01:26

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/08/2014, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/08/2014, 02:40

Juntada (Juntada de Oficio)

06/08/2014, 02:41

Juntada (Juntada de Oficio)

06/08/2014, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/07/2014, 01:59

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/07/2014, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/07/2014, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/06/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2014, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/02/2014, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2014, 01:04

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

22/11/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/11/2013, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/11/2013, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2013, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/06/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/04/2013, 02:01

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

08/04/2013, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/04/2013, 02:25

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

02/04/2013, 02:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/04/2013, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2013, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/01/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

04/01/2013, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

22/11/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2012, 01:57

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/11/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/11/2012, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2012, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2012, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/10/2012, 01:48

Requisição de Informações (Intimacao)

31/10/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/10/2012, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/10/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2012, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/05/2012, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2012, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/02/2012, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/02/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/02/2012, 01:24

Requisição de Informações (Intimacao)

02/02/2012, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/02/2012, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

13/01/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

13/01/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2012, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 01:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/12/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

12/12/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 01:57

Despacho (Despacho)

28/10/2011, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/07/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2011, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2011, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

06/07/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

06/07/2011, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/06/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

20/06/2011, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

13/06/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

13/06/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/06/2011, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/05/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2011, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/05/2011, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2011, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/05/2011, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/05/2011, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/04/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/04/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2011, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2011, 01:36

Despacho (Despacho)

22/03/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2011, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2011, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2011, 02:00

Juntada (Juntada)

04/03/2011, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2011, 01:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/03/2011, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/02/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/02/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2011, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/02/2011, 01:14

Requisição de Informações (Intimacao)

11/02/2011, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/11/2010, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/11/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2010, 02:37

Despacho (Despacho)

10/11/2010, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2010, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2010, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2010, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2010, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/08/2010, 02:19

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/08/2010, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2010, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

19/08/2010, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/08/2010, 02:20

Requisição de Informações (Intimacao)

11/08/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/08/2010, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/08/2010, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/08/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

06/08/2010, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/08/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/08/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

31/07/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2010, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/03/2010, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

09/03/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

04/03/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2010, 01:09

Despacho (Despacho)

30/12/2009, 02:32

Despacho (Despacho)

11/12/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2009, 00:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2009, 01:36

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

17/11/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2009, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

11/11/2009, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2009, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/11/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

28/10/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

28/10/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2009, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2009, 02:37

Despacho (Despacho)

20/10/2009, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/09/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/09/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/09/2009, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

19/08/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

19/08/2009, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2009, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2009, 00:38

Despacho (Despacho)

14/08/2009, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2009, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/08/2009, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

11/08/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2009, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2009, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2009, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/07/2009, 00:21

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

01/07/2009, 00:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/06/2009, 01:40

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/06/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/06/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2009, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2009, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

10/06/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

08/06/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2009, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2009, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/05/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

27/05/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2009, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2009, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2009, 01:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/05/2009, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/05/2009, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/05/2009, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/05/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/05/2009, 01:55

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

08/05/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2009, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/05/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2009, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/04/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

13/04/2009, 01:18

Juntada (Juntada)

08/04/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

08/04/2009, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/04/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

06/04/2009, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

21/08/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2008, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2008, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/08/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/08/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

11/08/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

07/08/2008, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/08/2008, 00:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/08/2008, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

31/07/2008, 01:37

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/07/2008, 01:52

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/07/2008, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/07/2008, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/07/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/07/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/06/2008, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

18/06/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/05/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

03/03/2008, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

03/03/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/02/2008, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/01/2008, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/01/2008, 01:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/01/2008, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/01/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/01/2008, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/01/2008, 01:44

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/01/2008, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/01/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2007, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2007, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2007, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/10/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

19/10/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

19/10/2007, 02:19

Juntada (Juntada de Contestacao)

19/10/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2007, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/09/2007, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/09/2007, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/09/2007, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/09/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2007, 02:06

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

05/09/2007, 00:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2007, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2007, 01:28

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

27/08/2007, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/08/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/08/2007, 01:33

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

22/08/2007, 00:45

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/08/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/08/2007, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2007, 00:48

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/08/2007, 00:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2007, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

04/06/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

01/06/2007, 01:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/06/2007, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2007, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2007, 01:08

Despacho (Despacho)

27/04/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/03/2007, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/03/2007, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/03/2007, 00:42

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2006, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2006, 02:34

Despacho (Despacho)

07/07/2006, 02:13

Despacho (Despacho)

07/07/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/04/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2006, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2006, 02:34

Despacho (Despacho)

18/04/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

18/04/2006, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2006, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/04/2006, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2006, 01:12

Redistribuição (Redistribuicao)

04/04/2006, 01:48

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

04/04/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2006, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/03/2006, 01:58

Despacho

•22/02/2023, 15:05

Outros documentos

•14/06/2023, 12:41

Outros documentos

•14/06/2023, 12:41

Decisão

•28/11/2023, 14:53

Despacho

•06/12/2023, 19:07

Sentença

•15/12/2023, 19:03

Decisão

•10/04/2024, 13:31

Decisão

•09/05/2024, 14:43

Decisão

•05/07/2024, 13:47

Despacho

•18/09/2024, 10:58

Decisão

•30/01/2025, 14:05

Decisão

•05/05/2025, 18:20

Decisão

•10/06/2025, 16:25