Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1001656-53.2022.8.11.0088 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1001656-53.2022.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001656-53.2022.8.11.0088.. Trata-se de ação de retificação de certidão de óbito, proposta por MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS, objetivando a retificação do registro de óbito de seu falecido esposo NIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, qualificados nos autos. Anoto que o feito se encontra regularmente formalizado até este momento, sem vícios a serem sanados, inexistindo preliminares, bem como denoto a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, razão pela qual o declaro SANEADO. FIXO como pontos controvertidos, nos termos do art. 357, inc. II do CPC: a) a filiação de Uarle dos Santos, visto que não consta o nome do genitor (Nivaldo) no registro de nascimento b) esclarecimentos acerca da inexistência de filho, com menor idade, do falecido Nivaldo, conforme consta em certidão de óbito. Desta feita, DEFIRO a produção da prova testemunhal, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos, devendo ser apresentado rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 357, §4º do Código de Processo Civil. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/10/2023 (terça-feira) às 16h00min, ser realizada através da plataforma Microsoft Teams cujo link de acesso segue em nota de rodapé. INTIMEM-SE as partes para que compareçam acompanhadas de advogados e testemunhas, consignando-se que é da própria parte o ônus de proceder à intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Destaca-se que somente será realizada a intimação das testemunhas pelo juízo nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, e incisos do CPC. CUMPRA-SE. Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta _________________________________ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ0MmFhZTItZTA3Mi00MDhiLTg0YTAtZGY4M2NiZDU5YTQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e5668105-7e5d-404e-809b-de87b29a288e%22%7d

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(92)