Execução Fiscal 0006883-74.2011.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2011

Valor da Causa

R$ 51.166,94

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

SIDNEI GUEDES FERREIRA

OAB/MT 7900·CPF·Representa: Réu

MARCAL YUKIO NAKATA

OAB/MT 8745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

HERCILIA DE BARROS MACIEL HAGE

Terceiro

SERGIO ADIB HAGE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

06/03/2026, 08:53

Processo Desarquivado

11/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de SERGIO ADIB HAGE em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de SERGIO ADIB HAGE em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:04

Publicado Decisão em 12/06/2024.

14/06/2024, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 13:54

Arquivado Provisoriamente

11/06/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 11:05

Conclusos para decisão

25/01/2024, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:10

Todas as movimentações(200)

Arquivado Provisoriamente

06/03/2026, 08:53

Processo Desarquivado

11/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de SERGIO ADIB HAGE em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de SERGIO ADIB HAGE em 03/07/2024 23:59

Documentos

Sentença

•21/10/2021, 17:13

Informação

•25/10/2021, 22:22

04/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:04

Publicado Decisão em 12/06/2024.

14/06/2024, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 13:54

Arquivado Provisoriamente

11/06/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 11:05

Conclusos para decisão

25/01/2024, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:10

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 15:30

Devolvidos os autos

05/04/2023, 15:25

Juntada de certidão

20/03/2023, 17:02

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/03/2023, 17:02

Juntada de decisão

20/03/2023, 17:02

Juntada de intimação

20/03/2023, 17:02

Juntada de intimação

20/03/2023, 17:02

Devolvidos os autos

20/03/2023, 17:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/03/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso para desconstituir a sentença recorrida e, consequentemente, determinar a suspensão do curso da presente execução fiscal, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 0000794-64.2013.8.11.0040, nos termos da fundamentação acima. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Desembarga

23/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

09/01/2023, 14:08

Decorrido prazo de SERGIO ADIB HAGE em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 14:25

Decorrido prazo de SERGIO ADIB HAGE em 11/11/2022 23:59.

13/11/2022, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

02/11/2022, 13:36

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.

27/10/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

27/10/2022, 03:14

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 18:21

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 18:21

Decorrido prazo de SERGIO ADIB HAGE em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 20:21

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/09/2022, 15:25

Publicado Sentença em 13/09/2022.

13/09/2022, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2022, 15:22

Conclusos para decisão

25/07/2022, 18:11

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 15:40

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 05:30

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 05:22

Decorrido prazo de SIDNEI GUEDES FERREIRA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2021, 11:53

Publicado Intimação em 26/10/2021.

27/10/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 00:16

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 22:22

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 16:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/10/2021, 17:13

Conclusos para despacho

21/10/2021, 17:05

Recebidos os autos

21/10/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 18:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/06/2021.

01/07/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 16:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/10/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2018, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/09/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/09/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/09/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

23/02/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/02/2016, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

24/08/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/08/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 01:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/07/2015, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2015, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2015, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

20/05/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2015, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/02/2015, 01:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/02/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2014, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2014, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2014, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2014, 00:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Oficio)

02/06/2014, 02:15

Juntada (Juntada de Oficio)

02/06/2014, 02:14

Juntada (Juntada de Oficio)

02/06/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Oficio)

02/06/2014, 02:12

Juntada (Juntada de Oficio)

02/06/2014, 02:12

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2014, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/02/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

21/11/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2013, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2013, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2013, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2013, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

12/06/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

14/01/2013, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/11/2012, 02:11

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

23/11/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/04/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/04/2012, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/04/2012, 00:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/04/2012, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/04/2012, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

09/02/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2012, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/02/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/01/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2012, 01:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/01/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/01/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2012, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/01/2012, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/12/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/12/2011, 02:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/12/2011, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2011, 01:45

Despacho (Despacho)

29/11/2011, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2011, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2011, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2011, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 00:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2011, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/11/2011, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2011, 00:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2011, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/11/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/11/2011, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/11/2011, 02:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/11/2011, 01:50

Sentença

•09/09/2022, 15:22

Recurso de sentença

•14/09/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 18:21

Decisão

•22/02/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 15:30

Decisão

•10/06/2024, 11:05

Decisão

•10/06/2024, 11:05