Ação Penal - Procedimento Sumário 0039543-08.2017.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª Vara Criminal de Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GUILHERME SIQUEIRA BRAVO

CPF

Reu

A SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

OAB/MT 15980·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 04:22

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:36

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 10:56

Recebidos os autos

07/05/2026, 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 10:56

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 23:57

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 11:39

Recebidos os autos

17/04/2026, 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2026, 17:02

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:39

Todas as movimentações(159)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 04:22

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:36

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•13/09/2021, 16:50

Despacho

•02/06/2022, 13:15

07/05/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 10:56

Recebidos os autos

07/05/2026, 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 10:56

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 23:57

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 11:39

Recebidos os autos

17/04/2026, 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2026, 17:02

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

01/04/2026, 18:44

Processo Desarquivado

01/04/2026, 18:44

Juntada de Certidão

01/04/2026, 18:44

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 14:38

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 14:29

Juntada de Certidão

26/04/2024, 18:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2023, 00:32

Recebidos os autos

20/04/2023, 00:32

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 09:43

Decorrido prazo de GUILHERME SIQUEIRA BRAVO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 07:01

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 17:54

Transitado em Julgado em 02/03/2023

02/03/2023, 17:53

Recebidos os autos

02/03/2023, 17:49

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

02/03/2023, 17:49

Juntada de

02/03/2023, 16:15

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 02/03/2023 14:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

02/03/2023, 16:14

Conclusos para despacho

01/03/2023, 14:39

Publicado Intimação em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos para abrir vistas ao Advogado do Réu para ciência acerca da Audiência de ANPP, bem como informar o endereço do réu e fazer-se presente à audiência, juntamente com este independentemente de intimação.

23/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 15:16

Juntada de Petição de diligência

21/12/2022, 11:46

Decorrido prazo de PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 00:03

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2022, 13:57

Juntada de Petição de diligência

07/12/2022, 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 12:21

Expedição de Mandado

06/12/2022, 12:17

Recebidos os autos

30/11/2022, 15:18

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 02/03/2023 14:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

30/11/2022, 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/11/2022, 14:01

Conclusos para despacho

29/11/2022, 18:08

Recebidos os autos

02/06/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 13:15

Conclusos para despacho

19/05/2022, 18:48

Recebidos os autos

13/09/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 16:50

Conclusos para decisão

18/08/2021, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 18:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/07/2021.

21/07/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 04:22

Recebidos os autos

19/07/2021, 17:07

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/07/2021, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/07/2021, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/11/2020, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2020, 01:50

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/11/2020, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

30/09/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2020, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2020, 02:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2020, 01:07

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

09/09/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2020, 01:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/03/2020, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:27

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

26/11/2019, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 03:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/11/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

17/09/2019, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/09/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2019, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

06/09/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2018, 01:55

Audiência (Audiencia Realizada)

05/11/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

31/10/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

31/10/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/10/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2018, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/10/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2018, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/10/2018, 01:38

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

19/10/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

08/10/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 02:37

Audiência (Audiencia Redesignada)

26/09/2018, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 01:26

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

25/09/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/09/2018, 02:24

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

31/07/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

09/07/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

18/06/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 01:59

Audiência (Audiencia Designada)

06/04/2018, 01:38

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

26/03/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 02:25

Redistribuição (Redistribuicao)

07/03/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 02:41

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

21/02/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

15/01/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/10/2017, 01:34

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

30/10/2017, 01:27

Decisão

•30/11/2022, 14:01

Decisão

•02/03/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 14:38

Decisão

•17/04/2026, 17:02

Decisão

•07/05/2026, 10:56

Decisão

•07/05/2026, 10:56