Execução Fiscal 1001777-35.2021.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2021

Valor da Causa

R$ 168,69

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 12:18

Transitado em Julgado em 10/12/2025

04/05/2026, 12:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/03/2026, 02:51

Desarquivamento

25/03/2026, 13:13

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 21:34

Decorrido prazo de CRISTIAN ERICON MARQUINI 35153674894 em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:06

Decorrido prazo de CRISTIAN ERICON MARQUINI em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:06

Arquivado Provisoriamente

06/12/2025, 15:16

Publicado Sentença em 14/11/2025.

14/11/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 04:19

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:27

Baixa Administrativa

12/11/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:27

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 12:18

Transitado em Julgado em 10/12/2025

04/05/2026, 12:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/03/2026, 02:51

Desarquivamento

25/03/2026, 13:13

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 21:34

Decorrido prazo de CRISTIAN ERICON MARQUINI 35153674894 em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:06

Decorrido prazo de CRISTIAN ERICON MARQUINI em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:06

Arquivado Provisoriamente

06/12/2025, 15:16

Publicado Sentença em 14/11/2025.

14/11/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 04:19

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:27

Baixa Administrativa

12/11/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2025, 16:27

Conclusos para decisão

12/11/2025, 15:59

Decorrido prazo de CRISTIAN ERICON MARQUINI 35153674894 em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:23

Decorrido prazo de CRISTIAN ERICON MARQUINI em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 17:21

Publicado Decisão em 10/09/2025.

12/09/2025, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

12/09/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 10:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/09/2025, 10:48

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

08/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/09/2025, 01:35

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

27/08/2025, 17:41

Juntada de recibo (sisbajud)

25/08/2025, 17:38

Conclusos para decisão

22/08/2025, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 13:26

Conclusos para decisão

26/05/2025, 22:08

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 17:24

Processo Desarquivado

03/04/2025, 17:21

Arquivado Provisoriamente

16/01/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 17:55

Conclusos para despacho

31/10/2024, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 12:51

Decorrido prazo de CRISTIAN ERICON MARQUINI 35153674894 em 02/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:23

Juntada de Petição de certidão

25/09/2023, 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2023, 21:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/09/2023, 08:07

Recebimento do CEJUSC.

12/09/2023, 08:07

Audiência de conciliação realizada em/para 11/08/2023 13:40, 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS

12/09/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2023, 12:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC

06/09/2023, 09:41

Recebidos os autos.

06/09/2023, 09:41

Expedição de Mandado

06/09/2023, 09:40

Juntada de Petição de certidão

17/08/2023, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2023, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2023, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 10:03

Expedição de Mandado

07/08/2023, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001777-35.2021.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: CRISTIAN ERICON MARQUINI 35153674894 Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o credor pleiteia o redirecionamento da lide aos sócios. 2. Pois bem. 3. É pacífico na jurisprudência e de acordo com a legislação tributária que o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Incabível em caso de simples inadimplemento de obrigações tributárias. 4. Nesse sentido é Súmula 430 do STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” 5. No caso dos autos, evidenciou-se que a executada está BAIXADA/INAPTA junto à Receita Federal. 6. Ademais, a devedora não se encontra estabelecida no seu domicílio fiscal. 7. A esse respeito, a Súmula 435 do STJ dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” 8. Sob essa ótica, conclui-se pela dissolução irregular da sociedade, motivo pelo qual cabível o redirecionamento ao sócio administrador. 9. Assim, CITE-SE o sócio administrador constante no quadro societário da executada nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/80. 10. A fim de viabilizar a realização do Mutirão de Conciliação Fiscal em cooperação com o Município de Campo Novo do Parecis, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 11 de setembro de 2023, às 13h40min a se realizar de forma telepresencial por meio do aplicativo Microsoft Teams via link de acesso: https://tinyurl.com/5erv44k5 11. Faculto as partes o comparecimento à Sede do Juízo para participação do ato utilizando a sala passiva. 12. EXPEÇA-SE mandado de intimação do executado, a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico (art. 270, CPC), para que compareça ao ato portando seus documentos pessoais. 13. Infrutífera a diligência, encaminhe os autos ao CEJUSC para expedição da Carta Convite, devendo ser adotadas as providências de praxe para a entrega ao destinatário. 14. INTIME-SE a Fazenda Pública para juntar aos autos a planilha atualizada do débito com 10 dias de antecedência do ato designado. 15. Intimem-se as partes. 16. Cumpra, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Audiência de conciliação designada em/para 11/08/2023 13:40, 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS

04/08/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2023, 14:17

Conclusos para decisão

29/03/2023, 20:50

Decorrido prazo de CRISTIAN ERICON MARQUINI 35153674894 em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 04:32

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 09:29

Publicado Sentença em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1001777-35.2021.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: CRISTIAN ERICON MARQUINI 35153674894 Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que a penhora via Sisbajud resultou frutífera, bloqueando da conta da parte devedora o valor suficiente para quitar o débito conforme último cálculo apresentado nos autos. 2. Dessa forma, é certo que somente a quitação da dívida, a transaçã

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2023, 15:26

Conclusos para decisão

13/12/2022, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos

28/11/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 10:49

Decorrido prazo de CRISTIAN ERICON MARQUINI 35153674894 em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2022, 14:31

Juntada de Petição de certidão

24/10/2022, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2022, 09:25

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 21:52

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2022, 16:18

Juntada de Petição de certidão

18/02/2022, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2022, 15:27

Expedição de Mandado.

14/02/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 18:27

Conclusos para decisão

28/01/2022, 18:42

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 14:21

Juntada de Petição de correspondência devolvida

04/10/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2021, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

31/08/2021, 18:55

Conclusos para decisão

20/08/2021, 10:18

Distribuído por sorteio

20/08/2021, 10:18

Documentos

Decisão

•31/08/2021, 18:55

Despacho

•02/02/2022, 18:27

Sentença

•22/02/2023, 15:26

Decisão

•04/08/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 12:51

Despacho

•31/10/2024, 17:55

Despacho

•31/10/2024, 17:55

Despacho

•27/05/2025, 13:26

Despacho

•27/05/2025, 13:26

Decisão

•08/09/2025, 10:48

Decisão

•08/09/2025, 10:48

Sentença

•12/11/2025, 16:27

Sentença

•12/11/2025, 16:27