Execução Fiscal 0018753-94.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 31.349,83

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT 14629·CPF·Representa: Réu

FAROUK NAUFAL

OAB/MT 2371·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Reu

MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO

CPF

Reu

JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 14:47

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 03:22

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 03:22

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 14:15

Devolvidos os autos

13/03/2026, 18:22

Juntada de certidão de distribuição (aut)

13/03/2026, 18:22

Juntada de Certidão

16/08/2025, 07:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/08/2025, 07:55

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:32

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 14:47

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 03:22

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:09

Decisão

•16/04/2024, 16:58

20/03/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 03:22

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 14:15

Devolvidos os autos

13/03/2026, 18:22

Juntada de certidão de distribuição (aut)

13/03/2026, 18:22

Juntada de Certidão

16/08/2025, 07:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/08/2025, 07:55

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:39

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:52

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2025, 17:29

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 03:45

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 03:45

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 03:23

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 16:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/06/2025, 15:20

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 13:13

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 13:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 18:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/06/2025, 18:36

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

29/04/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:04

Conclusos para decisão

11/03/2025, 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2025, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 10:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/12/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 10:12

Conclusos para decisão

11/09/2024, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:12

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 17:50

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

13/08/2024, 17:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/08/2024, 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2024, 21:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 14:54

Expedição de Mandado

07/08/2024, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:06

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 16:58

Expedido alvará de levantamento

16/04/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:58

Conclusos para despacho

28/09/2023, 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:23

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:23

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 13:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/03/2023, 18:05

Decorrido prazo de PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:41

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:41

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:41

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:09

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:22

Juntada de Ofício

08/11/2022, 13:54

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2021.

17/11/2021, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 06:52

Juntada de Petição de expediente

16/11/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 16:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2021, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 02:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/12/2020, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2020, 01:18

Juntada (Juntada)

27/08/2020, 01:26

Juntada (Juntada)

26/08/2020, 01:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/08/2020, 01:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/05/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2020, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/04/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/10/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:40

Redistribuição (Redistribuicao)

21/10/2019, 01:18

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

18/10/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/09/2019, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/06/2019, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

11/06/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/10/2017, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2017, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/07/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/07/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/05/2017, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/11/2016, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

10/11/2016, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/11/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2016, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/02/2016, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2016, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/10/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 02:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/09/2015, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2015, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2015, 01:15

Decisão

•16/04/2024, 16:58

Documento de comprovação

•11/12/2024, 15:20

Decisão

•27/01/2025, 18:05

Decisão

•27/01/2025, 18:05

Sentença

•09/06/2025, 18:36

Sentença

•09/06/2025, 18:36

Recurso de sentença

•23/06/2025, 15:18

Decisão

•08/09/2025, 14:40

Acórdão

•12/11/2025, 16:30

Acórdão

•19/12/2025, 12:52