Embargos de Declaração Cível 0018753-94.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2025

Valor da Causa

R$ 31.349,83

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT 14629·CPF·Representa: Réu

FAROUK NAUFAL

OAB/MT 2371·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Reu

MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO

CPF

Reu

JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/03/2026, 18:22

Baixa Definitiva

13/03/2026, 18:22

Transitado em Julgado em 06/03/2026

13/03/2026, 18:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/03/2026, 18:21

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:01

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 02:21

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/03/2026, 18:22

Baixa Definitiva

13/03/2026, 18:22

Transitado em Julgado em 06/03/2026

13/03/2026, 18:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/03/2026, 18:21

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:09

Decisão

•16/04/2024, 16:58

13/03/2026, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:01

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 02:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2025, 12:52

Baixa Definitiva

19/12/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 12:52

Decorrido prazo de PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDA em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:34

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2025, 19:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2025, 19:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2025, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

11/12/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECO em 10/12/2025 23:59

11/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 10/12/2025 23:59

11/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDA em 10/12/2025 23:59

11/12/2025, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 17:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/12/2025, 17:04

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 18:52

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/11/2025, 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:19

Publicado Acórdão em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:19

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE) e não-provido

12/11/2025, 16:30

Baixa Definitiva

12/11/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/11/2025, 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2025, 12:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2025, 18:37

Decorrido prazo de PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:01

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:01

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:35

Publicado Intimação de pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 17:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/10/2025, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 02:06

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 02:06

Decorrido prazo de PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDA em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 02:06

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 17:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

16/09/2025, 17:24

Juntada de Petição de agravo interno

15/09/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 07:14

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 07:14

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 14:40

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:40

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

08/09/2025, 14:40

Conclusos para decisão

26/08/2025, 09:17

Juntada de Certidão

19/08/2025, 17:53

Juntada de Certidão

19/08/2025, 17:53

Recebidos os autos

16/08/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos

16/08/2025, 07:38

Distribuído por sorteio

16/08/2025, 07:38

Decisão

•16/04/2024, 16:58

Documento de comprovação

•11/12/2024, 15:20

Decisão

•27/01/2025, 18:05

Decisão

•27/01/2025, 18:05

Sentença

•09/06/2025, 18:36

Sentença

•09/06/2025, 18:36

Recurso de sentença

•23/06/2025, 15:18

Decisão

•08/09/2025, 14:40

Acórdão

•12/11/2025, 16:30

Acórdão

•19/12/2025, 12:52