Execução Fiscal 0002628-53.2005.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Aferição de Equipamentos de MetrologiaFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2005

Valor da Causa

R$ 644,52

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

MIL COISAS DECORACOES E FLORICULTURA

Terceiro

MIL COISAS PRESENTES E FLORICULTURA

Reu

SONIA BALBINO

CPF

Reu

SONIA B DOS SANTOS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AECIO BENEDITO ORMOND

OAB/MT 6397·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

20/03/2023, 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 04:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/03/2023, 14:10

Recebidos os autos

01/03/2023, 14:10

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 14:10

Transitado em Julgado em 01/03/2023

01/03/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 10:13

Publicado Sentença em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0002628-53.2005.8.11.0050.. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MIL COISAS PRESENTES E FLORICULTURA, SONIA BALBINO Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em trâmite neste juízo desde 2005 sem que haja efetivo adimplemento do débito até o presente momento. 2. Nota-se que a exequente tomou ciência da não localização do devedor ou de patrimônio há mai

23/02/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

22/02/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 15:38

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 06:52

Todas as movimentações(240)

Juntada de Certidão

20/03/2023, 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 04:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/03/2023, 14:10

Recebidos os autos

01/03/2023, 14:10

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•02/02/2022, 17:59

Sentença

•22/02/2023, 15:38

01/03/2023, 14:10

Transitado em Julgado em 01/03/2023

01/03/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 10:13

Publicado Sentença em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0002628-53.2005.8.11.0050.. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MIL COISAS PRESENTES E FLORICULTURA, SONIA BALBINO Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em trâmite neste juízo desde 2005 sem que haja efetivo adimplemento do débito até o presente momento. 2. Nota-se que a exequente tomou ciência da não localização do devedor ou de patrimônio há mai

23/02/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

22/02/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 15:38

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 06:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 17:59

Conclusos para decisão

31/01/2022, 18:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 17:01

Decorrido prazo de AECIO BENEDITO ORMOND em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 06:39

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 16:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 05:27

Recebidos os autos

09/08/2021, 17:46

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 15:26

Juntada (Juntada de AR)

08/03/2021, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2021, 01:13

Juntada (Juntada)

14/01/2021, 01:13

Remessa (Remessa)

14/01/2021, 01:03

Remessa (Remessa)

12/01/2021, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/12/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 01:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/02/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2019, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2019, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2019, 00:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/08/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/08/2019, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/06/2019, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/06/2019, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2019, 01:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2019, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/04/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2018, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 00:44

Entrega em carga/vista (Vista)

22/01/2016, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2015, 02:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/10/2014, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/07/2014, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/07/2014, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/07/2014, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2013, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/08/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2013, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2013, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/10/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

02/07/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2012, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/07/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/06/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/05/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/05/2012, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

25/05/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/04/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/02/2012, 02:09

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

19/02/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/11/2011, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2011, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/11/2011, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/11/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2011, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/08/2011, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/08/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

28/07/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2011, 02:10

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

02/05/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/04/2008, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

16/04/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/03/2008, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2008, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2008, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2008, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/03/2008, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2008, 01:56

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

06/03/2008, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

05/03/2008, 00:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2008, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

25/02/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2008, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/01/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2008, 02:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/01/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2008, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/11/2007, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/11/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2007, 02:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/11/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2007, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/07/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/06/2007, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/06/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2007, 01:23

Despacho (Despacho)

26/06/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/05/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/04/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/04/2007, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/04/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/04/2007, 02:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/04/2007, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/02/2007, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2007, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2006, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2006, 00:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

18/12/2006, 03:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2006, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/11/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/10/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2006, 02:15

Despacho (Despacho)

27/10/2006, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/09/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/07/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/07/2006, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/06/2006, 02:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/06/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/06/2006, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2006, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/05/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/05/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/05/2006, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2006, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2006, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2006, 02:43

Despacho (Despacho)

12/04/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2006, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2006, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/03/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/03/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2006, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/03/2006, 02:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/03/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/02/2006, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/01/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/11/2005, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2005, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/10/2005, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/10/2005, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/10/2005, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2005, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2005, 02:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

21/10/2005, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

21/10/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/10/2005, 02:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/10/2005, 02:15