Execução Fiscal 0009059-04.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 104.444,81

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUCINEIDE MORETTI TEIXEIRA

CPF

Reu

ROSSANA PATRICIA TAVARES GOMES

CPF

Reu

LONDRINA ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48046865

08/05/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 17:28

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

17/03/2026, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 17:28

Bens não localizados

17/03/2026, 17:28

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

16/03/2026, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:35

Conclusos para decisão

17/11/2025, 16:28

Decorrido prazo de LONDRINA ALIMENTOS LTDA - EPP em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:47

Decorrido prazo de LUCINEIDE MORETTI TEIXEIRA em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:47

Decorrido prazo de ROSSANA PATRICIA TAVARES GOMES em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 15:51

Publicado Decisão em 02/10/2025.

03/10/2025, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

03/10/2025, 15:26

Todas as movimentações(182)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48046865

08/05/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 17:28

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

17/03/2026, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:09

Despacho

•15/09/2023, 15:33

17/03/2026, 17:28

Bens não localizados

17/03/2026, 17:28

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

16/03/2026, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:35

Conclusos para decisão

17/11/2025, 16:28

Decorrido prazo de LONDRINA ALIMENTOS LTDA - EPP em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:47

Decorrido prazo de LUCINEIDE MORETTI TEIXEIRA em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:47

Decorrido prazo de ROSSANA PATRICIA TAVARES GOMES em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 15:51

Publicado Decisão em 02/10/2025.

03/10/2025, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

03/10/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:49

Decorrido prazo de LONDRINA ALIMENTOS LTDA - EPP em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:50

Decorrido prazo de ROSSANA PATRICIA TAVARES GOMES em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:50

Decorrido prazo de LUCINEIDE MORETTI TEIXEIRA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:50

Conclusos para decisão

02/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 12:08

Publicado Despacho em 23/06/2025.

23/06/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:33

Conclusos para decisão

19/12/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 09:22

Decorrido prazo de LONDRINA ALIMENTOS LTDA - EPP em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:08

Publicado Citação em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:02

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 04:12

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 04:11

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 04:06

Decorrido prazo de ROSSANA PATRICIA TAVARES GOMES em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

19/10/2024, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Publicado Citação em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:43

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 20:09

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 20:09

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2024, 16:02

Conclusos para decisão

25/07/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 16:38

Conclusos para decisão

21/06/2024, 06:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 09:21

Juntada de Petição de diligência

20/03/2024, 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2024, 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2023, 17:58

Conclusos para decisão

22/11/2023, 13:45

Expedição de Mandado

22/11/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 14:29

Decorrido prazo de LUCINEIDE MORETTI TEIXEIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:28

Decorrido prazo de ROSSANA PATRICIA TAVARES GOMES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:28

Decorrido prazo de LONDRINA ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:21

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 19:45

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 19:45

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 19:45

Conclusos para decisão

28/09/2023, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:33

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:33

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:33

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:33

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 05:27

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 17:44

Decorrido prazo de LUCINEIDE MORETTI TEIXEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:42

Decorrido prazo de ROSSANA PATRICIA TAVARES GOMES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:42

Decorrido prazo de LONDRINA ALIMENTOS LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:09

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:17

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 14:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/01/2022, 16:02

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/08/2021.

26/08/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 01:30

Juntada de Petição de expediente

24/08/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/04/2021, 01:54

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:32

Redistribuição (Redistribuicao)

22/10/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 02:02

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/10/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/10/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/10/2019, 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/07/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/07/2019, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/03/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/03/2019, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/01/2019, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/01/2019, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/01/2019, 01:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/01/2019, 02:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/09/2018, 02:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/09/2018, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/09/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/02/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/11/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/11/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/11/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2017, 01:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/11/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/11/2017, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/11/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/11/2017, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/11/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/11/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/11/2017, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/11/2017, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/11/2017, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/11/2017, 02:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/11/2017, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/10/2017, 00:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/10/2017, 00:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/10/2017, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

26/09/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/09/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/04/2016, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2016, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/10/2015, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/08/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/05/2015, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 01:34

Despacho

•03/10/2023, 19:45

Despacho

•23/05/2024, 09:21

Decisão

•04/07/2024, 18:18

Decisão

•04/07/2024, 18:18

Decisão

•15/08/2024, 16:02

Despacho

•17/06/2025, 15:33

Despacho

•17/06/2025, 15:33

Decisão

•30/09/2025, 13:59

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•17/03/2026, 17:28

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