Execução Fiscal 0009134-98.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2016

Valor da Causa

R$ 172.390,03

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LORENA PEREIRA LIMA

OAB/MT 27769·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BOQUE DA SILVA

OAB/MT 13386·CPF·Representa: Réu

PHILIPE CASARIN PEIXOTO

OAB/MT 22273·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LIVRARIA E PAPELARIA NACIONAL - ME

CNPJ

Reu

ALDAIR PEREIRA RIBEIRO

CPF

Reu

ROBERTO ANTONIO LEMES

CPF

Reu

PAULO CESAR MELO BRAVO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 12:55

Juntada de Carta AR

10/04/2023, 07:47

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

06/04/2023, 03:54

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/03/2023, 07:12

Juntada de Certidão

09/03/2023, 16:35

Juntada de Certidão

09/03/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 12:42

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/03/2023, 03:31

Decorrido prazo de PHILIPE CASARIN PEIXOTO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 07:13

Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 07:13

Publicado Intimação em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 01:56

Publicado Intimação em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

23/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 12:55

Juntada de Carta AR

10/04/2023, 07:47

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

06/04/2023, 03:54

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/03/2023, 07:12

Juntada de Certidão

09/03/2023, 16:35

Documentos

Decisão

•22/02/2022, 07:17

Sentença

•13/04/2022, 07:54

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legal

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Juntada de Certidão

09/03/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 12:42

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/03/2023, 03:31

Decorrido prazo de PHILIPE CASARIN PEIXOTO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 07:13

Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 07:13

Publicado Intimação em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 01:56

Publicado Intimação em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2023, 15:39

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

17/02/2023, 16:54

Recebidos os autos

17/02/2023, 16:54

Realizado cálculo de custas

17/02/2023, 16:54

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

23/11/2022, 18:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/11/2022, 18:49

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/11/2022, 09:23

Recebidos os autos

08/11/2022, 09:23

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 09:15

Transitado em Julgado em 30/06/2022

30/06/2022, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 09:15

Decorrido prazo de ALDAIR PEREIRA RIBEIRO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 04:01

Publicado Sentença em 03/06/2022.

03/06/2022, 04:01

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 13:36

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 22:28

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 08:40

Publicado Sentença em 19/04/2022.

19/04/2022, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2022, 07:55

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 07:54

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 10:32

Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 08:36

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 03:20

Publicado Intimação em 25/02/2022.

25/02/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 03:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2022, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 01:23

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 07:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/02/2022, 07:17

Conclusos para decisão

07/01/2022, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 05:49

Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 07:07

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 14:22

Publicado Intimação em 20/07/2021.

20/07/2021, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 04:04

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 11:51

Recebidos os autos

16/07/2021, 11:50

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 11:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/07/2021.

05/07/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2020, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:34

Juntada (Juntada de Contestacao)

09/10/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2019, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/05/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/05/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/05/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/05/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

30/04/2019, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/04/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/04/2019, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/04/2019, 02:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/04/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/04/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/04/2019, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/04/2019, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/04/2019, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/04/2019, 02:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/04/2019, 01:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/03/2019, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/03/2019, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/03/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/11/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/10/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2018, 00:58

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/07/2018, 02:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/07/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/07/2018, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/07/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2017, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/09/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2017, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/05/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

10/05/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/04/2017, 02:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2017, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/03/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/03/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/03/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2017, 00:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/03/2017, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2017, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2017, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2017, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2017, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:51

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

12/12/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2016, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/12/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/11/2016, 02:04

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

31/10/2016, 01:53

Sentença

•01/06/2022, 13:36