Execução Fiscal 0005486-82.2011.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2011

Valor da Causa

R$ 1.168,21

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2025, 13:48

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:36

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:36

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:49

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 18:47

Transitado em Julgado em 17/07/2025

17/07/2025, 18:43

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:49

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:49

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:49

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:49

Todas as movimentações(376)

Juntada de Certidão

02/10/2025, 13:48

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:36

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:36

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/05/2022, 19:46

Sentença

•06/06/2022, 19:03

03/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:49

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 18:47

Transitado em Julgado em 17/07/2025

17/07/2025, 18:43

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:49

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:49

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:49

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:49

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:49

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:49

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:49

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:49

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2025, 19:30

Conclusos para decisão

11/06/2025, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 02:30

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 04:47

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 04:47

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 04:47

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 04:47

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 04:47

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 04:47

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2025, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:26

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 03:49

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2025, 09:58

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2025, 14:48

Conclusos para decisão

03/04/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 13:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/03/2025, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:04

Conclusos para decisão

17/03/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 08:33

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/02/2025, 14:55

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:03

Determinada diligência

30/01/2025, 14:47

Conclusos para decisão

30/01/2025, 13:43

Devolvidos os autos

29/01/2025, 18:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/04/2024, 14:18

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 19/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 19/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:07

Publicado Intimação em 27/03/2024.

29/03/2024, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 16:51

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

25/03/2024, 13:32

Conclusos para decisão

22/03/2024, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:43

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:43

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:43

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:43

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:43

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:43

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:43

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 11:56

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 11:56

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 11:56

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 11:56

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 11:56

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2024, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 03:32

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:32

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:32

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:50

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 15:29

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/02/2024, 11:03

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2024, 10:50

Conclusos para decisão

30/01/2024, 12:52

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 16:14

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 18:37

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/12/2023, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 18:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/12/2023, 17:01

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2023, 17:48

Conclusos para decisão

20/10/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 17:27

Juntada de intimação

12/09/2023, 16:24

Juntada de intimação

12/09/2023, 16:24

Juntada de intimação

12/09/2023, 16:24

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/09/2023, 16:24

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:24

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/09/2023, 16:24

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

12/09/2023, 16:24

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:24

Juntada de decisão

12/09/2023, 16:24

Juntada de intimação

12/09/2023, 16:24

Juntada de intimação

12/09/2023, 16:24

Juntada de agravo interno

12/09/2023, 16:24

Juntada de intimação

12/09/2023, 16:24

Juntada de intimação

12/09/2023, 16:24

Juntada de intimação

12/09/2023, 16:24

Juntada de intimação

12/09/2023, 16:24

Juntada de intimação

12/09/2023, 16:24

Juntada de intimação

12/09/2023, 16:24

Juntada de intimação

12/09/2023, 16:24

Juntada de intimação

12/09/2023, 16:24

Juntada de contrarrazões

12/09/2023, 16:24

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

12/09/2023, 16:24

Juntada de entregue (ecarta)

12/09/2023, 16:24

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

12/09/2023, 16:24

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

12/09/2023, 16:24

Juntada de intimação

12/09/2023, 16:24

Juntada de entregue (ecarta)

12/09/2023, 16:24

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:24

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:24

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:24

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:24

Devolvidos os autos

12/09/2023, 16:24

Juntada de decisão

12/09/2023, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Á luz dessas considerações DEIXO DE CONHECER do agravo interno, por inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Á luz dessas considerações DEIXO DE CONHECER do agravo interno, por inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal no Juízo de origem, e JULGO PREJUDICADO o Recurso de Apelação Adesivo. Intime-se. Publique-se.

23/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/09/2022, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 14:44

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/08/2022, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2022, 14:25

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 05:33

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2022, 09:37

Conclusos para decisão

03/08/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 07:41

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 11:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/06/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 16:41

Publicado Intimação em 10/06/2022.

10/06/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 02:56

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 10:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/06/2022, 19:03

Conclusos para decisão

05/06/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

04/06/2022, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 08:55

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2022, 19:46

Conclusos para decisão

11/05/2022, 16:06

Processo Desarquivado

11/05/2022, 16:05

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:37

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:37

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:37

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:37

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:37

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:37

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:37

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:37

Arquivado Provisoriamente

29/10/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 17:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/10/2021, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 01:49

Publicado Certidão em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 12:24

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 12:24

Recebidos os autos

07/10/2021, 16:24

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 15:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

29/09/2021, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 07:33

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:01

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

25/09/2021, 01:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Provisório (Suspensao do Processo)

23/08/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 01:35

Recurso Especial repetitivo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Especial repetitivo)

17/06/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/08/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/05/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/04/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/04/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/03/2018, 02:19

Juntada (Juntada)

23/03/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

27/02/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

01/02/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/12/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2017, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2017, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2017, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

25/09/2017, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

25/09/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/09/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/09/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 02:21

Provisório (Suspensao do Processo)

18/04/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/03/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

14/11/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

14/11/2016, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/11/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 02:33

Quebra de sigilo fiscal (Decisao->Determinacao->Quebra de sigilo fiscal)

23/09/2016, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/12/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

28/09/2015, 02:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/09/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2015, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2015, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2015, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

04/03/2015, 02:12

Redistribuição (Redistribuicao)

04/03/2015, 01:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

04/03/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Informacoes)

03/03/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Oficio)

03/03/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Oficio)

03/03/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/01/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/08/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

15/08/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/05/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/05/2012, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2012, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2012, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/04/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2012, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/04/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2012, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/03/2012, 01:08

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

05/03/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/01/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2012, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/01/2012, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/01/2012, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/01/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/01/2012, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/01/2012, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/01/2012, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/01/2012, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/01/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2011, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/12/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/12/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2011, 01:09

Despacho (Despacho)

22/06/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2011, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2011, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/06/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/06/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2011, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/06/2011, 01:16

Recurso de sentença

•15/06/2022, 09:27

Decisão

•09/08/2022, 09:37

Recurso de sentença

•23/08/2022, 14:27

Documento de comprovação

•06/09/2022, 15:18

Decisão

•20/02/2023, 10:31

Decisão

•15/08/2023, 12:06

Decisão

•20/10/2023, 17:48

Sentença

•14/12/2023, 17:01

Sentença

•31/01/2024, 10:50

Recurso de sentença

•07/02/2024, 11:03

Decisão

•25/03/2024, 13:32

Acórdão

•18/07/2024, 13:35

Intimação de Acórdão

•18/07/2024, 15:22

Todos os documentos(25)

Decisão

•11/05/2022, 19:46

Sentença

•06/06/2022, 19:03

Recurso de sentença

•15/06/2022, 09:27

Decisão

•09/08/2022, 09:37

Recurso de sentença

•23/08/2022, 14:27

Documento de comprovação

•06/09/2022, 15:18

Decisão

•20/02/2023, 10:31

Decisão

•15/08/2023, 12:06

Decisão

•20/10/2023, 17:48

Sentença

•14/12/2023, 17:01

Sentença

•31/01/2024, 10:50

Recurso de sentença

•07/02/2024, 11:03

Decisão

•25/03/2024, 13:32

Acórdão

•18/07/2024, 13:35

Intimação de Acórdão

•18/07/2024, 15:22

Intimação de Acórdão

•18/07/2024, 15:22

Acórdão

•02/09/2024, 14:32

Despacho

•30/09/2024, 15:41

Despacho

•02/12/2024, 08:40

Decisão

•17/12/2024, 15:51

Decisão

•30/01/2025, 14:47

Decisão

•20/03/2025, 17:44

Decisão

•05/04/2025, 14:47

Sentença

•17/04/2025, 09:58

Sentença

•13/06/2025, 19:30