Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006209-45.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2013

Valor da Causa

R$ 69.247,28

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48029577

07/05/2026, 02:09

Decorrido prazo de ROBSON RADAEL SOARES DE MELOS em 13/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de R R S DE MELOS - ME em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:20

Publicado Decisão em 19/03/2026.

19/03/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 03:39

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 14:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/03/2026, 14:15

Conclusos para despacho

07/01/2026, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de ROBSON RADAEL SOARES DE MELOS em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:36

Decorrido prazo de R R S DE MELOS - ME em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 18:46

Publicado Intimação em 19/11/2025.

20/11/2025, 05:26

Todas as movimentações(192)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48029577

07/05/2026, 02:09

Decorrido prazo de ROBSON RADAEL SOARES DE MELOS em 13/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de R R S DE MELOS - ME em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:20

Publicado Decisão em 19/03/2026.

19/03/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Documentos

Despacho

•13/09/2022, 18:43

Decisão

•11/01/2023, 16:09

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/03/2026, 03:39

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 14:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/03/2026, 14:15

Conclusos para despacho

07/01/2026, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de ROBSON RADAEL SOARES DE MELOS em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:36

Decorrido prazo de R R S DE MELOS - ME em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 18:46

Publicado Intimação em 19/11/2025.

20/11/2025, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 05:26

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 17:22

Recebidos os autos

10/11/2025, 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

10/11/2025, 13:57

Juntada de Certidão

10/11/2025, 13:56

Decorrido prazo de R R S DE MELOS - ME em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:24

Decorrido prazo de ROBSON RADAEL SOARES DE MELOS em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/06/2025, 12:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/06/2025, 12:52

Publicado Decisão em 06/06/2025.

06/06/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 04:04

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2025, 15:09

Conclusos para decisão

26/02/2025, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 17:01

Decorrido prazo de ROBSON RADAEL SOARES DE MELOS em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:51

Decorrido prazo de R R S DE MELOS - ME em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:51

Decorrido prazo de R R S DE MELOS - ME em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 03:08

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 15:36

Recebidos os autos

26/11/2024, 14:38

Juntada de certidão da contadoria

26/11/2024, 14:38

Publicado Decisão em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

21/11/2024, 17:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/11/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2024, 17:14

Conclusos para decisão

20/09/2024, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 16:47

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/06/2024, 16:42

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

04/06/2024, 16:18

Processo Reativado

04/06/2024, 12:52

Juntada de certidão

04/06/2024, 12:52

Juntada de certidão

04/06/2024, 12:52

Juntada de manifestação

04/06/2024, 12:52

Juntada de decisão

04/06/2024, 12:52

Juntada de intimação

04/06/2024, 12:52

Juntada de intimação

04/06/2024, 12:52

Devolvidos os autos

04/06/2024, 12:52

Juntada de certidão do trânsito em julgado

04/06/2024, 12:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/02/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/11/2023, 19:10

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 15:45

Publicado Sentença em 26/10/2023.

26/10/2023, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 19:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/10/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 17:52

Conclusos para decisão

23/08/2023, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 05:05

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

07/06/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:13

Decorrido prazo de R R S DE MELOS - ME em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:36

Decorrido prazo de ROBSON RADAEL SOARES DE MELOS em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 04:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

26/05/2023, 14:37

Processo Desarquivado

26/05/2023, 14:36

Juntada de Certidão

26/05/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 08:31

Publicado Sentença em 08/05/2023.

09/05/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 02:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2023, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0006209-45.2013.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R R S DE MELOS - ME, ROBSON RADAEL SOARES DE MELOS Visto, Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente, antes da citação da parte executada, requereu a desistência da presente ação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando os autos, constata-se que a parte exequente informou não ter mais interesse no pros

05/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2023, 16:24

Recebidos os autos

04/05/2023, 16:24

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 14:58

Extinto o processo por desistência

04/05/2023, 14:58

Decorrido prazo de R R S DE MELOS - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:42

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 00:21

Conclusos para decisão

26/01/2023, 12:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:09

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:22

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 15:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/10/2022, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:43

Conclusos para decisão

08/09/2022, 13:06

Recebidos os autos

20/08/2021, 11:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:47

Juntada de Petição de expediente

30/07/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 13:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 02:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/04/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/01/2020, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2019, 02:57

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/11/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 01:40

Redistribuição (Redistribuicao)

07/10/2019, 01:12

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/03/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/01/2019, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/01/2019, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/01/2019, 01:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/01/2019, 01:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/09/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

22/08/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

19/08/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2015, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/02/2015, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/12/2014, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/07/2014, 00:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/03/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2013, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/12/2013, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/09/2013, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 02:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/09/2013, 01:48

Sentença

•04/05/2023, 14:58

Sentença

•24/10/2023, 17:52

Recurso de sentença

•22/11/2023, 19:10

Decisão

•05/05/2024, 15:03

Execução de cumprimento de sentença

•04/06/2024, 16:18

Decisão

•21/11/2024, 17:14

Decisão

•21/11/2024, 17:14

Decisão

•04/06/2025, 15:09

Decisão

•04/06/2025, 15:09

Decisão

•17/03/2026, 14:15

Decisão

•17/03/2026, 14:15