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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2022

Valor da Causa

R$ 4.815,63

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

ANTONIO GOMES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar advogado da parte promovente para juntar no processo os dados bancários para liberação dos valores

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(59)