Procedimento Comum Cível 1000616-27.2018.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2020

Valor da Causa

R$ 10.500,00

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

16/10/2023, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 11:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/06/2023, 08:59

Recebidos os autos

16/06/2023, 08:59

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 08:45

Transitado em Julgado em 24/05/2023

25/05/2023, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 08:13

Publicado Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000616-27.2018.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida pela Fazenda Municipal em face de CAB ALTA FLORESTA LTDA. Entre um ato e outro, ao ID 113532509 a Fazenda Municipal juntou aos autos o comprovante de quitação da dívida, pelo parcelamento realizado junto ao Município de Alta Floresta, pugnando pela subsequente extinção do feito. É o relatório. DECIDO. Conforme o pedido de extinção da execução po

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 16:41

Todas as movimentações(203)

Juntada de Certidão

16/10/2023, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 11:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/06/2023, 08:59

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•15/03/2018, 16:35

Decisão

•10/04/2018, 10:56

16/06/2023, 08:59

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 08:45

Transitado em Julgado em 24/05/2023

25/05/2023, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 08:13

Publicado Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000616-27.2018.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida pela Fazenda Municipal em face de CAB ALTA FLORESTA LTDA. Entre um ato e outro, ao ID 113532509 a Fazenda Municipal juntou aos autos o comprovante de quitação da dívida, pelo parcelamento realizado junto ao Município de Alta Floresta, pugnando pela subsequente extinção do feito. É o relatório. DECIDO. Conforme o pedido de extinção da execução po

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 16:41

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 15:13

Juntada de Petição de resposta

13/04/2023, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 08:14

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de intimar as Partes acerca de seu retorno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 12:45

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/03/2023, 12:19

Juntada de certidão

20/03/2023, 12:19

Juntada de pedido de liminar ou antecipação de tutela

20/03/2023, 12:19

Juntada de decisão

20/03/2023, 12:19

Juntada de intimação

20/03/2023, 12:19

Juntada de intimação

20/03/2023, 12:19

Juntada de petição

20/03/2023, 12:19

Devolvidos os autos

20/03/2023, 12:19

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/03/2023, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, DOU-LHE PROVIMENTO para cassar o decisum recorrido e determinar que o julgador singular dê regular prosseguimento ao Cumprimento de Sentença, em relação aos honorários advocatícios ora executados, bem como afastar a quitação integral do débito e a determinação de baixa do protesto. Em consequência, declaro prejudicado o pedido de efeito suspensivo

23/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/06/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 17:59

Conclusos para despacho

30/05/2022, 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 04:17

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 04:17

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 09:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/04/2022, 19:27

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 17:04

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 07/03/2022 23:59.

09/03/2022, 05:47

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 15:54

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 04:25

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2022, 18:06

Conclusos para decisão

21/02/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 18:03

Cancelada a movimentação processual

21/02/2022, 18:02

Desentranhado o documento

21/02/2022, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 17:39

Processo Desarquivado

19/02/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 17:55

Arquivado Definitivamente

18/02/2022, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA em 15/02/2022 23:59.

18/02/2022, 11:31

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 09:04

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:49

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 18:47

Desentranhado o documento

04/02/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 02:50

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 10:44

Publicado Intimação em 17/12/2021.

17/12/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 03:37

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 16:44

Conclusos para decisão

16/12/2021, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 11:45

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 17:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2021, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 17:03

Juntada de certidão

15/12/2021, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/09/2020, 09:04

Publicado Decisão em 09/09/2020.

09/09/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 02:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/09/2020, 14:39

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 14:39

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 14:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/09/2020, 14:39

Conclusos para despacho

04/09/2020, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2020, 13:08

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 05/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 05:11

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 21:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/08/2020, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 03:19

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 03:31

Publicado Intimação em 15/07/2020.

15/07/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 01:48

Publicado Sentença em 14/07/2020.

14/07/2020, 01:48

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 18:21

Julgado improcedente o pedido

10/07/2020, 18:21

Conclusos para despacho

09/07/2020, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 11:14

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 03:38

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 07:36

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 15:39

Conclusos para decisão

29/04/2020, 19:55

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2020, 17:00

Juntada de Petição de petição

27/04/2020, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2020

15/04/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 16:05

Expedição de Mandado.

13/04/2020, 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 15:59

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 24/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:46

Conclusos para despacho

04/02/2020, 15:48

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

03/02/2020, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2020, 15:33

Publicado Decisão em 18/12/2019.

20/12/2019, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 23:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 15:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 15:04

Declarada incompetência

16/12/2019, 15:04

Conclusos para julgamento

14/11/2019, 14:18

Juntada de Petição de petição

14/11/2019, 09:33

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

13/11/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 20:34

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2019, 12:13

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 04:22

Publicado Decisão em 09/09/2019.

09/09/2019, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/09/2019, 01:17

Conclusos para decisão

06/09/2019, 10:54

Redistribuído por dependência em razão de erro material

05/09/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 16:37

Declarada incompetência

05/09/2019, 16:37

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 10/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 12:32

Conclusos para decisão

12/06/2019, 10:19

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 10:18

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 31/05/2019 23:59:59.

02/06/2019, 04:12

Publicado Decisão em 20/05/2019.

20/05/2019, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2019, 09:21

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2019, 13:35

Conclusos para decisão

14/05/2019, 14:12

Juntada de Petição de petição

13/05/2019, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2019, 07:41

Publicado Decisão em 10/05/2019.

10/05/2019, 07:41

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/05/2019, 19:29

Juntada de Petição de diligência

09/05/2019, 19:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2019, 18:40

Expedição de Mandado.

08/05/2019, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2019, 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2019, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2019, 15:45

Conclusos para decisão

19/03/2019, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2019, 17:40

Conclusos para decisão

06/02/2019, 19:03

Ato ordinatório praticado

06/02/2019, 19:03

Ato ordinatório praticado

06/02/2019, 19:03

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

28/01/2019, 14:57

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 19/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 22:28

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 19/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 22:24

Publicado Intimação em 27/09/2018.

28/09/2018, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 14:18

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 14:15

Juntada de Petição de contestação

15/05/2018, 17:03

Decorrido prazo de CAB ALTA FLORESTA LTDA em 04/05/2018 23:59:59.

05/05/2018, 00:40

Decorrido prazo de MARLON HUDSON MACHADO em 19/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2018, 00:09

Publicado Decisão em 12/04/2018.

12/04/2018, 00:09

Concedida a Medida Liminar

10/04/2018, 10:56

Conclusos para decisão

09/04/2018, 15:20

Ato ordinatório praticado

09/04/2018, 15:19

Publicado Intimação em 26/03/2018.

26/03/2018, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2018, 00:08

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

22/03/2018, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2018, 16:35

Conclusos para decisão

12/03/2018, 12:07

Distribuído por sorteio

12/03/2018, 12:07

Despacho

•20/02/2019, 17:40

Decisão

•08/05/2019, 15:14

Decisão

•16/05/2019, 13:35

Decisão

•05/09/2019, 16:37

Despacho

•12/11/2019, 20:34

Decisão

•16/12/2019, 15:04

Decisão

•13/04/2020, 15:58

Despacho

•30/04/2020, 15:39

Sentença

•10/07/2020, 18:21

Recurso de sentença

•04/08/2020, 15:55

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 21:59

Decisão

•04/09/2020, 14:39

Decisão

•17/07/2021, 15:43

Todos os documentos(24)

Despacho

•15/03/2018, 16:35

Decisão

•10/04/2018, 10:56

Despacho

•20/02/2019, 17:40

Decisão

•08/05/2019, 15:14

Decisão

•16/05/2019, 13:35

Decisão

•05/09/2019, 16:37

Despacho

•12/11/2019, 20:34

Decisão

•16/12/2019, 15:04

Decisão

•13/04/2020, 15:58

Despacho

•30/04/2020, 15:39

Sentença

•10/07/2020, 18:21

Recurso de sentença

•04/08/2020, 15:55

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 21:59

Decisão

•04/09/2020, 14:39

Decisão

•17/07/2021, 15:43

Despacho

•28/07/2021, 09:48

Decisão

•15/09/2021, 16:38

Decisão

•09/12/2021, 10:09

Decisão

•16/12/2021, 16:44

Sentença

•22/02/2022, 18:06

Recurso de sentença

•19/04/2022, 19:27

Despacho

•30/05/2022, 17:59

Decisão

•20/02/2023, 14:24

Sentença

•05/05/2023, 16:41