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Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 63.102,60

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta

Processos relacionados

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Partes do Processo

MADALENA DE ALMEIDA FERREIRA BATISTA

CPF

Autor

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO LOPES DA SILVA em 14/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MADALENA DE ALMEIDA FERREIRA BATISTA em 14/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA em 14/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(28)