Execução Fiscal 0003796-15.2011.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2011

Valor da Causa

R$ 414,25

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de WANDERLEY PEREIRA LEMES em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48567612

05/05/2026, 02:22

Publicado Sentença em 08/04/2026.

08/04/2026, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 04:46

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 18:42

Transitado em Julgado em 07/04/2026

07/04/2026, 18:40

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 08:05

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 17:54

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/03/2026, 02:20

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:03

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 18:29

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 18:29

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de WANDERLEY PEREIRA LEMES em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48567612

05/05/2026, 02:22

Publicado Sentença em 08/04/2026.

08/04/2026, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 04:46

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 18:42

Transitado em Julgado em 07/04/2026

07/04/2026, 18:40

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 08:05

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 17:54

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/03/2026, 02:20

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:03

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 18:29

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 18:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/01/2026, 01:35

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 07:59

Decorrido prazo de WANDERLEY PEREIRA LEMES em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:33

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:33

Bens não localizados

07/06/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 18:10

Conclusos para despacho

05/06/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 12:28

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003796-15.2011.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido sob o ID 116229444. Assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (WANDERLEY PEREIRA LEMES - CPF: 460.523.721-68), até o valor indicado pelo exequente, sob mesmo ID 116229444 (R$ 1.228,88). Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta, ou, para opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as peculiaridades da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Decorrido in albis o prazo de manifestação de 05 (cinco) dias, bem como, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição dos embargos à execução fiscal, CERTIFIQUE-SE e dê-se vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação pela parte exequente de excesso de penhora, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Havendo apresentação de embargos, ASSOCIE-SE ao presente feito e venham-me CONCLUSOS para apreciação, já com CERTIDÃO acerca da in/tempestividade dos mesmos. Lado outro, infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. Permaneçam os autos conclusos para consulta, via sistema RENAJUD e INFOJUD, com o escopo de verificar acerca da existência de bens em nome do executado. INDEFIRO o pedido de realização de consulta via ANOREG, eis que esta Magistrada não possui mais o acesso à referida plataforma. DEFIRO o pedido para determinar a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, mediante inscrição pelo SERASAJUD e ofício ao SPC (art. 782, §3º, CPC). INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, pugnando o que lhe entender por direito. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2023, 17:30

Conclusos para despacho

02/05/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2023, 15:09

Juntada de Petição de diligência

11/04/2023, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2023, 14:20

Expedição de Mandado

17/03/2023, 14:55

Decorrido prazo de WANDERLEY PEREIRA LEMES em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 06:39

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 11:19

Publicado Decisão em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003796-15.2011.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente de ID 108350075. Portanto, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, INDIQUE BENS passíveis de penhora ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidência da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito sob execução. Dessa forma, conste no mandado de

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2023, 16:04

Conclusos para decisão

13/02/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2022, 18:20

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2022, 18:04

Expedição de Mandado.

07/06/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 08:32

Conclusos para despacho

07/03/2022, 09:09

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 09:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/12/2021, 17:17

Conclusos para despacho

21/10/2021, 18:42

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 18:11

Conclusos para despacho

03/08/2021, 09:51

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 17:11

Decorrido prazo de WANDERLEY PEREIRA LEMES em 14/12/2020 23:59.

16/12/2020, 02:50

Publicado Despacho em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 13:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/09/2020.

08/09/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2020

06/09/2020, 00:14

Juntada de Outros documentos

04/09/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 19:14

Conclusos para decisão

02/09/2020, 19:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Desarquivamento (Desarquivamento)

09/03/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 01:23

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/03/2018, 01:55

Provisório (Suspensao do Processo)

06/02/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 02:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

30/05/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2017, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/04/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

14/10/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

04/09/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 02:21

Ausência de pressupostos processuais (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia de pressupostos processuais)

08/07/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 02:26

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/07/2014, 01:19

Desarquivamento (Desarquivamento)

07/07/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2013, 02:05

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

10/05/2013, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2013, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/04/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

15/04/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2013, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 01:55

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/02/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2013, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/11/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

31/10/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

23/10/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/06/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2012, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2012, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

25/05/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2012, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/04/2012, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/03/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/03/2012, 01:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/03/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/03/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/03/2012, 01:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/03/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2012, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2011, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

28/10/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/10/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2011, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/09/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

31/08/2011, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2011, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2011, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

09/08/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2011, 01:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/06/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/06/2011, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/06/2011, 01:09

Documentos

Despacho

•10/09/2020, 13:01

Despacho

•30/08/2021, 18:11

Decisão

•07/12/2021, 17:17

Decisão

•28/03/2022, 08:32

Decisão

•22/02/2023, 16:04

Decisão

•31/05/2023, 17:30

Decisão

•07/06/2023, 18:10

Sentença

•06/04/2026, 17:54

Sentença

•06/04/2026, 17:54