Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000115-62.2021.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000115-62.2021.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1000115-62.2021.8.11.0009 – Juizado da Fazenda Pública de Colíder – MT. RECORRENTE: MUNICIPIO DE COLIDER. RECORRIDO: JOSE ATAIDE DOS SANTOS. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA: COBRANÇA DE DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – USUFRUTO DE 45 DIAS – COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – DIREITO AS VERBAS SALÁRIAIS – ENTENDIMENTO FIRMANDO NO JULGAMENTO DO IRDR – TEMA 04 – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA MANTIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “A” DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do O art. 7º, XVII, sendo que havendo previsão expressa em lei de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. 2. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Cível Inominado tirado contra sentença que impôs ao município recorrente o pagamento do terço constitucional, incidente sobre 15 (quinze) dias das férias vencidas, referente ao período não prescrito de 01/2016 a 01/2021. Em suas razões recursais a recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Defende que o cálculo do terço de férias deve ser sobre vencimento normal (30 dias), pois para que os profissionais gozem do período estendido de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e seu respectivo terço aqui postulado, é necessário o efetivo exercício em unidade escolar, caso contrário, o período será somente o normal de 30 (trinta) dias. A recorrida apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte recorrente, defendendo o desprovimento recursal. Em face do teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida manifestação do Ministério Público. É o relatório. DECISÃO MONOCRÀTICA. Pois bem. Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a sentença guerreada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), os integro a este voto, isto porque, toda a matéria fático-jurídica articulada no presente recurso foi espancada na decisão recorrida. Saliento que, deve se confirmada a r. sentença fustigada, pois, no caso dos autos, restou comprovado o preenchimentos dos requisitos da citada lei municipal para o gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias e seu terço constitucional (1/3), qual seja, o efetivo exercício em unidade escolar durante o período reclamado, em consonância com a tese jurídica firmada no julgamento do IRDR - TEMA n.04. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto no o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença fustigada em sua integralidade. Em face do que dispõe o art.55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dr. Sebastião de Arruda Almeida Juiz de Direito - Relator

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1000115-62.2021.8.11.0009 – Juizado da Fazenda Pública de Colíder – MT. RECORRENTE: MUNICIPIO DE COLIDER. RECORRIDO: JOSE ATAIDE DOS SANTOS. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA: COBRANÇA DE DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – USUFRUTO DE 45 DIAS – COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – DIREITO AS VERBAS SALÁRIAIS – ENTENDIMENTO FIRMANDO NO JULGAMENTO DO IRDR – TEMA 04 – DECISÃO MANTIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “A” DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do O art. 7º, XVII, sendo que havendo previsão expressa em lei de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. 2. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Cível Inominado tirado contra sentença que impôs ao município recorrente o pagamento do terço constitucional, incidente sobre 15 (quinze) dias das férias vencidas, referente ao período não prescrito de 01/2016 a 01/2021. Em suas razões recursais a recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Defende que o cálculo do terço de férias deve ser sobre vencimento normal (30 dias), pois para que os profissionais gozem do período estendido de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e seu respectivo terço aqui postulado, é necessário o efetivo exercício em unidade escolar, caso contrário, o período será somente o normal de 30 (trinta) dias. A recorrida apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte recorrente, defendendo o desprovimento recursal. Em face do teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida manifestação do Ministério Público. É o relatório. DECISÃO MONOCRÀTICA. Pois bem. Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a sentença guerreada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), os integro a este voto, isto porque, toda a matéria fático-jurídica articulada no presente recurso foi espancada na decisão recorrida. Saliento que, deve se confirmada a r. sentença fustigada, pois, no caso dos autos, restou comprovado o preenchimentos dos requisitos da citada lei municipal para o gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias e seu terço constitucional (1/3), qual seja, o efetivo exercício em unidade escolar durante o período reclamado, em consonância com a tese jurídica firmada no julgamento do IRDR - TEMA n.04. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto no o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença fustigada em sua integralidade. Em face do que dispõe o art.55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dr. Sebastião de Arruda Almeida Juiz de Direito - Relator

08/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ATAIDE DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de embargos à execução

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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