Execução Fiscal 0015822-94.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2010

Valor da Causa

R$ 2.898,49

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

ANATEL

Terceiro

ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA CRISTO REI ARCREI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 17:59

Conclusos para decisão

23/07/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 17:41

Conclusos para decisão

05/04/2024, 18:48

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 15:48

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:59

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 17:59

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:10

Despacho

•02/10/2023, 14:52

23/07/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 17:41

Conclusos para decisão

05/04/2024, 18:48

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 15:48

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:59

Conclusos para despacho

25/10/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 14:52

Conclusos para despacho

25/08/2023, 12:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA CRISTO REI ARCREI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:43

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:10

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:22

Expedição de Intimação eletrônica

17/11/2022, 14:38

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

08/10/2021, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 04:56

Juntada de Petição de expediente

06/10/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 19:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:37

Petição (Juntada de Peticao)

18/10/2019, 01:20

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

30/08/2017, 02:39

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

25/08/2017, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/06/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/06/2016, 01:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/03/2016, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/12/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2013, 00:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2013, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/02/2013, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/02/2013, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/01/2013, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2012, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/10/2012, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/10/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2012, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/07/2012, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/07/2012, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/06/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/06/2012, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/06/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga )

19/04/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/04/2012, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/04/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/04/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/04/2012, 01:57

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

05/04/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 02:07

Despacho (Despacho)

28/10/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/10/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/09/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/09/2011, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/09/2011, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/08/2011, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/08/2011, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/08/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/07/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/07/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/07/2011, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/06/2011, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2011, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga )

16/05/2011, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/05/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/05/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/03/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/02/2011, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/02/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/01/2011, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/01/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2011, 01:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/01/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2011, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2011, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/01/2011, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/01/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

05/01/2011, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/01/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2011, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/12/2010, 02:21

Despacho

•30/11/2023, 15:48

Decisão

•15/07/2024, 17:41

Decisão

•15/07/2024, 17:41

Decisão

•21/10/2024, 17:59

Decisão

•21/10/2024, 17:59