Execução Fiscal 0000779-79.1994.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0000779-79.1994.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0000779-79.1994.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL VARZEA GRANDE AUTO PECAS LTDA, MANSUETO RODRIGUES CORREA, E. A. P. Visto. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de COMERCIAL VARZEA GRANDE AUTO PEÇAS LTDA. e OUTROS, ajuizada em 14/06/1994. Despacho inicial determinando a citação da executada em 25/05/1994 (id. 72056945, fls. 05). A parte requerida foi regularmente citada em 06/07/1994, conforme certidão constante no id. 72056945, fls. 13. Auto de penhora e depósito juntado em 28/07/1994 (id. 72056945, fls. 15). Decorrido aproximadamente 04 (quatro) anos, em 28/04/1998, a parte exequente requereu a avaliação dos bens penhorados (id. 72056945, fls. 19). Pela petição constante no id. id. 72056945, fls. 36, protocolizada em 03/09/2003, a exequente desistiu da penhora dos bens, afirmando que tais bens perderam valor comercial. Na oportunidade requereram a penhora e avaliação do imóvel urbano, registrado sob o número 25.124, junto ao Cartório do 5º Ofício de Cuiabá, o que foi regularmente atendido. Pela petição constante no id. 72056946, fls. 19/20, o exequente requereu a desistência da penhora sobre o imóvel, eis que constatado que não pertence mais a executada. Requereu a penhora de outros bens imóveis. Após tentativas frustradas de penhora de bens da executada, foi determinado o arquivamento provisório do feito, id. 72056946, fls. 58 (em 05/04/2011). Pela petição constante no id. 72056947, fls. 01/04, a exequente, vem requerendo a penhora de imóveis em nome da parte executada, bem como a penhora on line de numerários (23/04/2013). O processo permaneceu suspenso até março de 2020, quando a exequente reiterou o pedido de penhora já referido (id. 72056947, fls. 11). No id. 100058325, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, apontando para prescrição intercorrente da presente ação. Intimado a manifestar, a exequente quedou-se inerte. É a síntese do necessário. Decido. Antes de qualquer coisa, mister consignar que esta execução fiscal foi proposta em junho de 1994, há quase 30 (trinta) anos, sem que até o momento tenha sido satisfeito o crédito executado ou efetivada a penhora de bens de maneira regular. Em abril de 2011, foi determinada a suspensão do processo, acaso a exequente deixasse de dar prosseguimento ao feito (id. 72056946, fls. 58). Fato é que entre os anos de 2013 (ultimo pedido de penhora) a 2020 não houve qualquer movimentação útil do processo. Novamente, chamo a atenção para o fato de que o processo foi distribuído em junho de 1994 e até a presente data não foi efetivada penhora regular de bens da parte executada, havendo inclusive a notícia de que a empresa fechou em 26/06/2000, conforme certidão constante no id. 72056945, fls. 28. Pois bem, a prescrição é uma das formas de extinção do crédito fiscal, pois, uma vez constatada a sua ocorrência, ao sujeito ativo não mais assiste o direito de exigir o cumprimento da obrigação fiscal por parte do sujeito passivo. Para a ocorrência da prescrição intercorrente faz-se necessário o decurso do lapso de 01 (um) ano de suspensão processual e do subsequente transcurso do prazo de 05 (cinco) anos na pendência do processo executivo, a contar da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Acerca do prazo de suspensão, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, registrado no REsp nº 1.340.553/RS, constou expressamente que: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão”. Confere-se abaixo o mencionado julgado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) Mostra-se evidente que o presente feito executivo ficou suspenso por um lapso de tempo superior a 01 (um) ano, não havendo, pois, a penhora regular de qualquer bem da parte executada. Como referido, o feito permaneceu inerte entre os anos de 2013 a 2020, sem qualquer movimentação útil da parte exequente. Constata-se, portanto, que os créditos objetos da demanda restaram alcançados pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei. 8.630/80, Súmula 314 do STJ e REsp nº 1.340.553/RS. Ante o exposto, com fulcro no art. 40, § 2º e 4º, da Lei 6.830/90, reconheço a prescrição intercorrente e, em consequência, julgo e DECLARO A EXTINÇÃO do crédito consubstanciado na CDA que aparelha a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos dos artigos 85, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 6.830/1980, art. 39). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ELOISA ALVES PAULINO em 26/02/2025 23:59

Decorrido prazo de COMERCIAL VARZEA GRANDE AUTO PECAS LTDA em 26/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MANSUETO RODRIGUES CORREA em 26/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(295)