Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001199-83.2016.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2016

Valor da Causa

R$ 31.520,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida - Turma Recursal

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Movimentações

Juntada de Certidão

18/02/2026, 18:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/02/2026, 17:29

Recebidos os autos

04/02/2026, 17:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:57

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 09:33

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 17:13

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 18:16

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 17:22

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 17:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:10

Todas as movimentações(242)

Juntada de Certidão

18/02/2026, 18:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/02/2026, 17:29

Recebidos os autos

04/02/2026, 17:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:57

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•24/06/2021, 18:45

Acórdão

•24/03/2022, 16:08

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/01/2026, 09:33

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 17:13

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 18:16

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 17:22

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 17:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 15:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANTONIOLO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 01:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANTONIOLO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 00:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:41

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 22:30

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 17:51

Conclusos para decisão

04/08/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 09:28

Publicado Sentença em 31/07/2025.

31/07/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2025, 10:20

Conclusos para decisão

25/07/2025, 18:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:57

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2025, 10:48

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2025, 17:17

Conclusos para decisão

05/05/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 12:59

Conclusos para decisão

11/09/2024, 12:33

Processo Desarquivado

11/09/2024, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 11:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de JUSCINEIDE ALVES NASCIMENTO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:39

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 16:16

Expedição de Certidão

24/10/2023, 16:14

Expedição de Certidão

23/10/2023, 17:49

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 03:04

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2023, 14:33

Conclusos para decisão

07/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 16:25

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria 001/2019/GAB, impulsiono o presente feito à parte autora, para, no prazo legal, manifestar acerca da certidão retro e inércia do executado, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 17:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 14:19

Publicado Intimação em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, importando o silêncio concordância tácita.

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 13:25

Conclusos para decisão

12/12/2022, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2022, 07:58

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 01:39

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2022, 13:22

Conclusos para decisão

09/09/2022, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 10:58

Publicado Despacho em 03/08/2022.

03/08/2022, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 03:45

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 15:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/07/2022, 16:19

Conclusos para decisão

10/06/2022, 17:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 14:33

Decorrido prazo de JUSCINEIDE ALVES NASCIMENTO em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 14:54

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

13/05/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 03:11

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 03:11

Juntada de distribuição de processos digitalizados

28/04/2022, 13:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/04/2022.

28/04/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 12:55

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2022, 12:34

Recebidos os autos

27/04/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

13/12/2019, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/12/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:42

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/12/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2019, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2019, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

31/10/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

31/10/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2019, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 01:28

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

29/09/2019, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

20/09/2019, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2019, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/09/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/08/2019, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

07/08/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/05/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2019, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/04/2019, 02:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/04/2019, 02:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/04/2019, 01:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/04/2019, 01:29

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

22/04/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 02:12

Audiência (Audiencia Designada)

16/04/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/03/2019, 00:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/03/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/03/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/02/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/02/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2018, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2018, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/01/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/01/2018, 01:46

Audiência (Audiencia Realizada)

23/01/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

22/01/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

22/01/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

14/12/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/11/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2017, 01:01

Audiência (Audiencia Designada)

06/11/2017, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/08/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

04/08/2017, 01:51

Juntada (Juntada)

05/07/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

31/05/2017, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2017, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2017, 00:19

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

09/12/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

09/12/2016, 01:03

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

02/12/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

22/11/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/09/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/08/2016, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/07/2016, 02:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/06/2016, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/06/2016, 02:20

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

31/05/2016, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2016, 01:00

Admissão (Decisao->Admissao)

12/05/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2016, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/05/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/05/2016, 02:19

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

04/05/2016, 01:20

Decisão

•26/04/2022, 15:08

Despacho

•26/04/2022, 15:08

Despacho

•26/04/2022, 15:08

Despacho

•26/04/2022, 15:08

Despacho

•26/04/2022, 15:08

Despacho

•26/04/2022, 15:08

Sentença

•26/04/2022, 15:08

Decisão

•26/04/2022, 15:08

Acórdão

•26/04/2022, 15:08

Execução de cumprimento de sentença

•13/05/2022, 10:27

Documento de comprovação

•13/05/2022, 10:27

Despacho

•01/08/2022, 15:10

Documento de comprovação

•18/08/2022, 10:58

Todos os documentos(27)

Decisão

•24/06/2021, 18:45

Acórdão

•24/03/2022, 16:08

Decisão

•26/04/2022, 15:08

Despacho

•26/04/2022, 15:08

Despacho

•26/04/2022, 15:08

Despacho

•26/04/2022, 15:08

Despacho

•26/04/2022, 15:08

Despacho

•26/04/2022, 15:08

Sentença

•26/04/2022, 15:08

Decisão

•26/04/2022, 15:08

Acórdão

•26/04/2022, 15:08

Execução de cumprimento de sentença

•13/05/2022, 10:27

Documento de comprovação

•13/05/2022, 10:27

Despacho

•01/08/2022, 15:10

Documento de comprovação

•18/08/2022, 10:58

Decisão

•13/09/2022, 13:22

Manifestação

•09/12/2022, 07:58

Despacho

•22/02/2023, 13:25

Decisão

•17/10/2023, 14:33

Decisão

•30/01/2025, 12:59

Decisão

•12/06/2025, 17:17

Sentença

•29/07/2025, 10:20

Sentença

•29/07/2025, 10:20

Decisão

•25/08/2025, 17:51

Decisão

•25/08/2025, 17:51

Sentença

•19/12/2025, 17:22

Sentença

•19/12/2025, 17:22