Execução de Título Extrajudicial 1018592-60.2021.8.11.0001 - TJMT

Juntada de Certidão

20/02/2024, 17:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2023, 00:30

Recebidos os autos

18/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de GEIS DIAS NEVES em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:53

Decorrido prazo de LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:53

Publicado Sentença em 19/06/2023.

20/06/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 02:09

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018592-60.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI EXECUTADO: GEIS DIAS NEVES Vistos. Trata-se de “Ação de Execução”, proposto por LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI, em desfavor de GEIS DIAS NEVES, ambos qualificados os autos. É o relatório. Fundamento e decido. No id. 119300411 aportou aos autos minuta do acordo pactuado entre as partes. O acordo comporta homologação. Quanto ao caso concreto, a solução autocompositiva é medida que deve ser sempre prestigiada (CPC, 139, V) já que as partes mediante concessões recíprocas põem termo à contenda (CC, 840). É modo de autocomposição que tem a propriedade de fazer prescindir o pronunciamento do juiz relativamente ao mérito da causa, valendo aduzir que a atuação do Estado-juiz tem por escopo verificar a presença dos elementos inerentes a todo o ato jurídico, quais sejam, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. A manifestação jurisdicional, portanto, irá examinar a capacidade das partes, bem assim a capacidade postulatória (que é pressuposto processual, ex vi do art. 485, IV do CPC), a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, realizando função integrativa da vontade das partes se tudo estiver de acordo com (ou não afrontatório à) a lei. A homologação constitui o ato judicial que coroa de obrigatoriedade, vinculando aquela vontade manifestada pelas partes levada ao Estado-juiz, tendo vez, então, a coisa julgada e a decorrente extinção do litígio. Portanto, a homologação é, assim, a atuação do juiz que apresenta duplo efeito - o de pôr fim à relação processual e o de outorgar ao ato volitivo das partes o atributo de ato do processo - aqui a função integrativa - com a virtude para gerar a coisa julgada. Ostentando a demanda natureza exclusivamente patrimonial e estando as partes acordantes devidamente representadas, a transação atende aos requisitos legais para a homologação. Plasmada a transação, com o acordo entabulado, nada mais resta senão homologá-lo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil c.c o art. 840, do Código Civil, homologo o acordo estabelecido entre as partes, constante no id. 119300411. Expeça-se o necessário nos termos do acordo. Sem custas e honorários. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e se cumpra. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 21:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/06/2023, 21:26

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 08:08

Conclusos para decisão

11/04/2023, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 17:18

Publicado Intimação em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que a parte executada, devidamente citada/intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2023, 14:04

Juntada de Petição de diligência

22/02/2023, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2023, 17:42

Expedição de Mandado

19/12/2022, 09:51

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/12/2022, 14:58

Processo Desarquivado

15/12/2022, 14:58

Juntada de Certidão

15/12/2022, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 15:37

Recebidos os autos

08/11/2022, 01:26

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/11/2022, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 16:24

Arquivado Definitivamente

14/10/2021, 18:37

Decorrido prazo de LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 15:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/09/2021, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2021, 13:24

Publicado Decisão em 24/05/2021.

24/05/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2021, 09:22

Conclusos para decisão

12/05/2021, 15:36

Distribuído por sorteio

12/05/2021, 15:36

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GEIS DIAS NEVES em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI em 14/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/02/2023.

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