Procedimento Comum Cível 0000875-84.2005.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2005

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 15:43

Decorrido prazo de IZABELLA MOURA NOGUEIRA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:12

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:44

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/01/2026, 17:37

Conclusos para despacho

15/12/2025, 17:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 14:32

Todas as movimentações(441)

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 15:43

Decorrido prazo de IZABELLA MOURA NOGUEIRA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA em 26/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•18/08/2022, 11:37

Decisão

•23/11/2022, 22:50

27/02/2026, 02:12

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:44

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/01/2026, 17:37

Conclusos para despacho

15/12/2025, 17:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 14:32

Decorrido prazo de VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:16

Decorrido prazo de IZABELLA MOURA NOGUEIRA em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:16

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 03:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 13:40

Conclusos para decisão

28/05/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:29

Decorrido prazo de IZABELLA MOURA NOGUEIRA em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:35

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/11/2024, 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2024, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2024, 14:16

Expedição de Mandado

19/11/2024, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:41

Decorrido prazo de VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:25

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 15:50

Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida

06/05/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2024, 08:20

Decorrido prazo de VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA em 20/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 10:29

Publicado Decisão em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 10:01

Conclusos para despacho

23/01/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 15:21

Decorrido prazo de VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:58

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2023, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 13:36

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2023, 13:32

Recebidos os autos

09/11/2023, 13:19

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:03

Juntada de intimação

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de decisão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de intimação

02/10/2023, 19:02

Juntada de intimação

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de decisão

02/10/2023, 19:02

Juntada de intimação

02/10/2023, 19:02

Juntada de intimação

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de decisão

02/10/2023, 19:02

Juntada de intimação

02/10/2023, 19:02

Juntada de intimação

02/10/2023, 19:02

Juntada de recurso especial

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de intimação

02/10/2023, 19:02

Juntada de manifestação

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de decisão

02/10/2023, 19:02

Juntada de intimação

02/10/2023, 19:02

Juntada de intimação

02/10/2023, 19:02

Juntada de embargos de declaração

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de decisão

02/10/2023, 19:02

Juntada de intimação

02/10/2023, 19:02

Juntada de intimação

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:01

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:01

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:01

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:01

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:01

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:01

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:01

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/10/2023, 19:01

Juntada de agravo ao stj

02/10/2023, 19:01

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:01

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:01

Juntada de distribuição de processos digitalizados

02/10/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA EMBARGADO: MUNICIPIO DE JACIARA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000875-84.2005.8.11.0010 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA, em face da decisão desta Vice-Presidência que inadmitiu o Recurso Especial (id. 156574150). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A decisão de admissão e inadmissão do Recurso Especial é bifás

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível nº 0000875-84.2005.811.0010 Recorrente: Valdizete Martins Nogueira Recorrido: Município de Jaciara Vistos. VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, interpôs recurso especial contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 195): “REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA - RECU

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao Recorrente VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA, para regularizar o pagamento das custas judiciais, tendo em vista a Certidão ID 154633657, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme inciso VIII do art. 1º da Resolução nº 18/2013-TP.

12/01/2023, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

25/11/2021, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/11/2021, 02:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/11/2021, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2021, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2021, 01:03

Desarquivamento (Desarquivamento)

08/10/2021, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2021, 01:44

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

07/10/2021, 01:44

Juntada (Juntada)

07/10/2021, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2021, 01:29

Expedição de documento (Certidao da Central de Arrecadacao)

29/09/2021, 01:18

Custas (Calculo)

22/09/2021, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/08/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/08/2021, 01:09

Remessa (Remessa)

24/08/2021, 01:49

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

24/08/2021, 01:49

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

24/08/2021, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/08/2021, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/08/2021, 01:47

Remessa (Remessa)

26/06/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

15/06/2021, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2021, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2021, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2021, 02:05

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

31/05/2021, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

20/02/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

09/02/2021, 01:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/02/2021, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2021, 01:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/02/2021, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/02/2021, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2021, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/01/2021, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2020, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/11/2020, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/11/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2020, 01:07

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

03/11/2020, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:34

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

08/05/2019, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/07/2018, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/06/2018, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/04/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

27/04/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

29/01/2018, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/11/2017, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

31/10/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

31/10/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

06/10/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2017, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

04/04/2017, 01:09

Petição (Juntada de Peticao)

30/03/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/03/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

03/03/2017, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/02/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/02/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/02/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/04/2016, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/04/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

02/03/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2016, 01:31

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/02/2016, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 00:28

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

22/02/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/02/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/02/2016, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

23/12/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/07/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2015, 02:28

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

07/04/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais)

18/03/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2015, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/03/2015, 00:52

Audiência (Audiencia Realizada)

10/03/2015, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 00:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/03/2015, 02:02

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

09/03/2015, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/03/2015, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2015, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/02/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/02/2015, 01:24

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/02/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 01:31

Audiência (Audiencia Designada)

27/10/2014, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2014, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2014, 01:24

Petição (Juntada de Peticao)

18/07/2014, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/07/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2014, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2014, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

20/06/2014, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2014, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/06/2014, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/06/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2014, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/06/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/04/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/04/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2013, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 01:49

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/05/2013, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2012, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2012, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2012, 02:29

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

11/10/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

13/06/2012, 02:16

Despacho (Despacho)

26/04/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2012, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/02/2012, 01:46

Petição (Juntada de Peticao)

07/02/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2012, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/01/2012, 01:54

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

13/01/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

10/01/2012, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/01/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/01/2012, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/12/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/12/2011, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

28/12/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2011, 01:09

Despacho (Despacho)

15/12/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/10/2011, 02:38

Juntada (Juntada de Contestacao)

28/10/2011, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

28/10/2011, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

28/10/2011, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

28/10/2011, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

28/10/2011, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

28/10/2011, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

27/10/2011, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

27/10/2011, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

27/10/2011, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

27/10/2011, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

27/10/2011, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

27/10/2011, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

27/10/2011, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

27/10/2011, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

27/10/2011, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

27/10/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

27/10/2011, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/10/2011, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

18/10/2011, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/10/2011, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

18/10/2011, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/10/2011, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

18/10/2011, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/10/2011, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2011, 02:37

Petição (Juntada de Peticao)

27/09/2011, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2011, 01:46

Petição (Juntada de Peticao)

09/09/2011, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/08/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/08/2011, 01:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/08/2011, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/08/2011, 02:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/08/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/06/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2011, 02:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/05/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/05/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2011, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2011, 01:31

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/04/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2008, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/08/2008, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2008, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2007, 02:17

Despacho (Despacho)

27/09/2007, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2007, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

31/07/2007, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/07/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

27/07/2007, 01:46

Despacho (Despacho)

27/07/2007, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2006, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

01/11/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2006, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2006, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

25/10/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2006, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2006, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/10/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 01:29

Despacho (Despacho)

02/10/2006, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2006, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/09/2006, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2006, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/09/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2006, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2006, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/08/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2006, 01:23

Juntada (Juntada)

16/08/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/08/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2006, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2006, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2006, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/07/2006, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/05/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/09/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2005, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2005, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/09/2005, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2005, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

31/08/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2005, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/08/2005, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2005, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/07/2005, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/07/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/07/2005, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/07/2005, 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/07/2005, 01:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/07/2005, 01:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/07/2005, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/07/2005, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2005, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/07/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/05/2005, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2005, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/05/2005, 01:24

Decisão

•21/03/2023, 11:37

Decisão

•19/04/2023, 15:10

Decisão

•30/07/2023, 22:40

Certidão

•20/09/2023, 12:20

Decisão

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