Ação Penal - Procedimento Sumário 1028760-84.2022.8.11.0002 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1028760-84.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028760-84.2022.8.11.0002.. REU: ITAMAR GONCALVES RÉU PRESO Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CARLOS ANTONIO PERLIN Vistos. Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ITAMAR GONÇALVES, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, III, IV e VI, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90, todos em observância ao disposto na Lei nº 11.340/06. Findada a instrução processual, a Defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos necessários para manutenção da segregação cautelar, conforme razões registradas no arquivo de áudio (Id. 118159551). A assistência de acusação pugnou pela manutenção da prisão preventiva, salientando que a gravidade concreta da infração se traduz em pressuposto para a custódia cautelar para resguardar a ordem pública, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus nº 100903-35.2023.8.11.00, manejado pelo réu. Ao final, destacou que a segregação cautelar ainda se faz necessária para aplicação da lei penal, ante o receio de que o acusado poderá, novamente, foragir do distrito da culpa. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, pugnando pela desclassificação do delito imputado ao réu. Posteriormente, manifestou-se favoravelmente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, em especial as previstas no artigo 319, incisos I, III, IV e IX, bem como, pela renovação das medidas protetivas de urgência já imposta em favor da vítima. É o relatório do necessário. Decido. Como se sabe, a prisão preventiva somente há de ser imposta ou mantida quando se encontrar presente uma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). Assim, adota-se o entendimento de que o principal fato a autorizar o decreto da prisão preventiva para garantia da ordem pública é a periculosidade do agente, demonstrada por fatores concretos, como a comprovada reincidência, ou personalidade voltada para prática reiterada de crimes, o que, indicando forte probabilidade de continuar a delinquir, caso seja solto, pondo em risco a ordem social. De outro lado, a gravidade da infração penal ou a necessidade de se conferir credibilidade ao Poder Judiciário não servem de suporte para a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Quanto à gravidade do crime, temos que toda infração penal abala a estabilidade social, em menor ou maior grau, sendo certo que a reprovabilidade à conduta mais gravosa já faz parte do tipo penal e, consequentemente, da pena em abstrato e não guarda qualquer relação com os fundamentos que autorizam a prisão preventiva. É certo, também que, a primariedade ou reincidência do réu, por si só, não implicará na concessão ou proibição automática da concessão da liberdade provisória, devendo ser analisado o caso em concreto, o que faço detalhadamente e verifico que não há notícia de que sua liberdade abalará a ordem pública e a paz social, nem que tumultuará a instrução criminal (que já se encontra encerrada), ou tampouco, que ele pretende se furtar à aplicação da lei penal. Diante do exposto, apesar da existência de indícios da autoria, não vislumbro, neste momento, a coexistência dos pressupostos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal, capaz de fundamentar a manutenção cautelar do réu. Desta forma, considerando que não estão mais presentes os requisitos legais da segregação cautelar e em consonância com o parecer ministerial, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE ITAMAR GONÇALVES, e DETERMINO SUA IMEDIATA SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, consistentes em: I – comparecimento a todos os atos do processo para a qual for intimado; II - Comparecimento mensalmente em juízo para informar seu endereço e sua atividade laboral; III – Declarar o endereço onde poderá ser encontrado, comunicando ao juízo eventual mudança; IV – Recolhimento domiciliar noturno – a partir das 20h às 06h, da manhã seguinte - nos dias úteis e em período integral nos finais de semana e feriados. V – Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação. VI - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (não podendo retirar ou deixar que alguém retire a tornozeleira; DEVER DE carregar a bateria todos os dias por 03 (três) horas consecutivas; DEVER DE zelar pela conservação do aparelho não podendo queimar, quebrar, abrir, forçar ou inutilizar a tornozeleira ou qualquer um dos equipamentos que a acompanham; não deixar que alguém os danifique), com entrega do botão de alerta a vítima, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses; Outrossim, PRORROGO as medidas protetivas anteriormente impostas, por mais 06 (seis) mês, devendo as partes serem intimadas da prorrogação das seguintes medidas retritivas: I – AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL CONVIVÊNCIA (artigo 22, inciso II, da Lei 11.340/06) II – PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 1000 (um mil) metros de distância (artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.340/06). III - PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/06). IV – PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE FREQÜENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, BEM COMO SEU EVENTUAL LOCAL DE TRABALHO, A FIM DE PRESERVAR A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA (ARTIGO 22, INCISO III, ALÍNEA “C”, DA LEI 11.340/06). V - DISPONIBILIZAÇÃO do BOTÃO DE ALERTA à vítima, por meio da instalação do APP SOS MULHER, ficando o autuado proibido de se aproximar da vítima a uma distância de 1000 (um mil) metros. DEVE O IMPLICADO CUMPRIR TODAS AS CONDIÇÕES ACIMA MENCIONADAS, SOB PENA DE SER REVOGADO O BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO. Antes da soltura do Atuado, INTIME-SE, DE FORMA IMEDIATA E PESSOAL, AS VÍTIMAS sobre o conteúdo desta decisão (artigo 21, “caput”, da Lei 11.340/06), e caso não sejam localizadas que SE PROCEDA A IMEDIATA SOLTURA DO INDICIADO, referente ao processo em análise. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, POR MEIO DO BNMP, EM OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO N. 19/2020 – CGJ. Caso não seja possível a expedição do alvará de soltura por meio do sistema BNMP, certifique-se nos autos, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ. Translade-se cópia deste decisum para os autos da Medida Protetiva nº 1010801-77.2022.8.11.0042, certificando a prorrogação das medidas. Após, INTIMEM-SE o assistente da acusação e a Defesa para apresentarem os memoriais finais, no prazo legal. Com os memoriais, voltem-me os autos conclusos para sentença. Às providências necessárias. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data registrada pelo sistema. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(21)